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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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REQUER APOIO AO CENTRO PELA JUSTIÇA E O DIREITO INTERNACIONAL - CEJIL, O GRUPO TORTURA NUNCA MAIS DO RIO DE JANEIRO E A COMISSÃO DE FAMILIARES DE MORTOS E DESAPARECIDOS DE SÃO PAULO, AUTORES DA AÇÃO Nº 11.552 EM TRÂMITE NA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS - OEA - CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. |
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Veto
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Forma de Manifestação
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APOIO
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Destinatários
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CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA ESPECIAL DE DIR, HUMANOS
CENTRO PELA JUSTIÇA E O D. INTERNACIONAL
GRUPO TORTURA NUNCA MAIS/RJ
COMISSÃO DE FAMILIARES DE MORTOS/SP
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Autores
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Ver. ITALO CARDOSO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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08/06/2010
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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09/06/2010, na Sessão Ordinária 150, Legislatura 15-2 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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