PROJETO DE LEI

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PL 893/1995

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12002 - 23/01/1996
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE PASSEIO PUBLICO FRON TEIRIÇO A BARES, CONFEITARIAS, RESTAURANTES, LANCHONE TES E ASSEMELHADOS, PARA COLOCAÇÃO DE TOLDOS, MESAS E CADEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/09/1995
Autuado em 19/09/1995 - Processo 01-893/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 21/1996 (05/01/1996) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 1007/1995 (15/12/1995) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 1007/1995 (15/12/1995) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 96/1997 (14/04/1997) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-LEG3 96/1997 (14/04/1997) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 19/09/1995, na Sessão Ordinária 321, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 21/09/1995, página 39, coluna 4
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave BAR  |  CALCADA  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  LANCHONETE  |  PERMISSAO DE USO  |  RESTAURANTE  |  UTILIZACAO  |  CONFEITARIA  |  ACESSO  |  ADMINISTRACAO REGIONAL  |  ALTO FALANTE  |  ASSENTO  |  COMISSAO  |  DEFICIENTE FISICO  |  EQUIPAMENTO SONORO  |  FISCALIZACAO  |  HORARIO DE FUNCIONAMENTO  |  MEMBROS  |  MOTORISTA  |  MULTA  |  PEDESTRE  |  PROIBICAO  |  QUIOSQUE  |  VEICULOS  |  VISIBILIDADE  |  AUTORIZACAO  |  INSTALACAO  |  VIZINHANCA  |  MESA  |  LIMPEZA  |  BLOQUEIO  |  TOLDO  |  AMPLIFICADOR DE SOM  |  VIZINHO  |  CASSACAO  |  PRAZO  |  REMOCAO  |  REVOGACAO  |  INFRACAO  |  APREENSAO  |  CAIXA ACUSTICA  |  LOTACAO ( SERVICO PUBLICO )  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  ESTANDE  |  PERMISSIONARIA  |  LIMITACAO  |  TRANSITO  |  QUANTIDADE  |  LEI 12.002/1996  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 11/06/1997
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação REJEITADO POR PARECERES
Data da Deliberação 05/12/1995 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/06/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/06/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
10/06/1997 15:09 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/04/1997 18:52 ATM/Recebido
29/04/1997 18:23 LEG3/Encaminhado para ATM
28/04/1997 18:21 LEG3/Recebido
28/04/1997 14:42 ATM/Encaminhado para LEG3
27/06/1996 18:20 ATM/Recebido
26/06/1996 15:01 URB/Encaminhado para ATM
24/06/1996 15:41 URB/Recebido
24/06/1996 12:45 CCJ/Encaminhado para URB
03/06/1996 16:32 CCJ/Recebido
31/05/1996 17:03 ATM/Encaminhado para CCJ
02/02/1996 19:01 ATM/Recebido
01/02/1996 16:05 LEG3/Encaminhado para ATM
05/12/1995 16:55 LEG3/Recebido
05/12/1995 15:28 URB/Encaminhado para LEG3
24/11/1995 12:00 URB/Recebido
23/11/1995 18:01 CCJ/Encaminhado para URB
29/09/1995 12:34 CCJ/Recebido
26/09/1995 14:35 ATM/Encaminhado para CCJ
26/09/1995 14:35 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/09/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/09/1995
Prazo regimental 13/11/1995
Relator Ver. JOSE MENTOR (PT) , designado em: 27/09/1995
Relatório
Relatório Número 1860 /1995 , apresentado em: 13/11/1995
Parecer Número 1791 /1995 , apresentado em: 13/11/1995
Autor Ver. JOSE MENTOR (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/11/1995
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ECON, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ECON, FIN
Recebido em 24/11/1995
Prazo regimental 16/12/1995
Relator
Relatório
Relatório Número 3308 /1995 , apresentado em: 29/11/1995
Parecer Número 1953 /1995 , apresentado em: 29/11/1995
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/12/1995 , página 35, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/11/1995
Ofícios
OF-LEG3 1007/1995
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 15/12/1995
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 893/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/12/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 1007/1995
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 15/12/1995
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 893/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/12/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 21/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha Veto Parcial ao PL.893/95, do Ver.Mohamad Mourad.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/01/1996
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF.ATL 003/96
Matérias Referidas Anexado em (05/01/1996) ao processo PL 893/1995.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Comissões Designadas em 06/01/1996
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/06/1996
Prazo regimental 18/06/1996
Relator Ver. JOSE MENTOR (PT) , designado em: 05/06/1996
Relatório
Relatório Número 1018 /1996 , apresentado em: 18/06/1996
Parecer Número 1356 /1996 , apresentado em: 18/06/1996
Autor Ver. JOSE MENTOR (PT)
Conclusão REJEIÇÃO DO VETO
Publicação Em 22/06/1996 , página 57, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
CONTRARIO
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/06/1996
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ECON, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ECON, FIN
Recebido em 24/06/1996
Prazo regimental 09/07/1996
Relator
Relatório
Relatório Número 3118 /1996 , apresentado em: 26/06/1996
Autor
Conclusão REJEIÇÃO DO VETO
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
CONTRARIO
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/04/1997
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 26SO (09/04/1997) da Legislatura 12-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 96/1997
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 14/04/1997
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 893/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/04/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 96/1997
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 14/04/1997
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 893/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/04/1997
Plenário
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