INDICACAO

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IND 1772/1995
Locais da Indicação
Destinatário: MINISTRO DA JUSTICAAssunto: PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE A PARTIR DOS QUATOR- ZE ANOS DE IDADE
Endereço: PROVIDENCIAS
Respostas do Órgão
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Despacho em 19/09/1995
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 3334/1995 (09/10/1995) - OFICIO ORGAO EXECUTIVO FEDERAL
Ofícios OF-LEG2 1575/1995 (20/09/1995) - ENCAMINHA INDICAÇÃO

OF-LEG2 1575/1995 (20/09/1995) - ENCAMINHA INDICAÇÃO

Leitura 19/09/1995, na Sessão Ordinária 321, Legislatura 11-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/10/1996 15:58 GV22/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/10/1996 15:58 GV22/Recebido
30/10/1996 15:45 MICROF/Encaminhado para GV22
20/09/1995 13:34 MICROF/Recebido
20/09/1995 13:13 LEG2/Encaminhado para MICROF
20/09/1995 10:23 LEG2/Recebido
20/09/1995 10:16 ATM/Encaminhado para LEG2
20/09/1995 10:16 ATM Registro Inicial
Ofícios
OF-LEG2 1575/1995
Tipo ENCAMINHA INDICAÇÃO
Data de Emissão 20/09/1995
Resumo ENCAMINHA INDICAÇÃO:
Matérias Referidas IND 1772/1995
Destinatário MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS - PALÁCIO DA JUSTIÇA BL. T 4o.AND -
BRASÍLIA - DF
Plenário
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OF-LEG2 1575/1995
Tipo ENCAMINHA INDICAÇÃO
Data de Emissão 20/09/1995
Resumo ENCAMINHA INDICAÇÃO:
Matérias Referidas IND 1772/1995
Destinatário MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS - PALÁCIO DA JUSTIÇA BL. T 4o.AND -
BRASÍLIA - DF
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 3334/1995
Resumo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA OFICIO ORGAO EXECUTIVO FEDERAL: IVETE LUND VIEGAS-SECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Autores MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Recebimento (protocolo) 09/10/1995
Tipo OFICIO ORGAO EXECUTIVO FEDERAL
Número de origem OFICIO 207/95
Matérias Referidas IND 1772/1995
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/11/1997 11:49 GV22/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/11/1997 11:49 GV22/Recebido
26/11/1997 11:42 MICROF/Encaminhado para GV22
10/10/1995 13:41 MICROF/Recebido
10/10/1995 13:08 LEG2/Encaminhado para MICROF
10/10/1995 13:08 LEG2 Registro Inicial
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Resposta: ASSUNTO SERA ENCAMINHADO, A TITULO DE SUBSIDIO, A COMISSAO D E JURISTA CONSTITUIDA PELOA PORTARIA MINISTERIAL No.315, DE 10-04-95, COM A FINALIDADE DE REALIZAR ESTUDOS DE MODERNIZA CAO DA LEGISLACAO PENAL
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