PROJETO DE LEI

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PL 617/2009

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI NO CRAS - CENTROS DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, O SERVIÇO DE APOIO E TRATAMENTO DE ALCOÓLATRAS/DROGADOS E AMPARO ÀS FAMÍLIAS.
Veto
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/09/2009
Autuado em 22/09/2009 - Processo 01-617/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 40/2010 (28/04/2010) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 8/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 58/2025 (05/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 22/09/2009, na Sessão Ordinária 75, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 23/09/2009, página 73, coluna 2
Palavras-Chave ALCOOLATRA  |  ALCOOLISMO  |  DEFESA CIVIL  |  FAMILIA  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  REMOCAO  |  SISTEMA UNICO DE SAUDE  |  ORIENTACAO  |  TRATAMENTO  |  VICIO  |  DROGA  |  APOIO  |  ATENDIMENTO  |  DEPENDENTE DE DROGAS  |  CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL  |  SERVICO DE APOIO E TRATAMENTO DE ALCOOLATRAS DROGADOS E AMPARO AS FAMILIAS  |  ODM6  | 
Data de Encerramento 19/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 15:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 15:34 ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 14:51 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/02/2013 18:18 SGP21/Recebido
25/02/2013 11:20 SGP22/Encaminhado para SGP21
21/02/2013 12:05 SGP22/Recebido
19/02/2013 17:34 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
23/01/2013 09:54 ARQUIVO/Recebido
22/01/2013 16:12 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
16/04/2010 16:51 SGP21/Recebido
16/04/2010 16:21 CCJ/Encaminhado para SGP21
16/11/2009 14:22 CCJ/Recebido
13/11/2009 17:49 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
25/09/2009 12:07 PESQUISA/Recebido
24/09/2009 18:16 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
24/09/2009 18:16 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/09/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/11/2009
Prazo regimental 07/04/2010
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 12/02/2010
Relatório
Relatório Número 280 /2010 , apresentado em: 07/04/2010
Autor Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
CONTRARIO
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Relatório
Relatório Número 281 /2010 , apresentado em: 07/04/2010
Parecer Número 278 /2010 , apresentado em: 07/04/2010
Autor Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 10/04/2010 , página 106, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2017
Recursos
REC 40/2010
Ementa CONTRA O PARECER DE ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.
Autores Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Apresentado em 28/04/2010
Matérias Referidas Anexado em (28/04/2010) ao processo PL 617/2009.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 617/2009 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 8/2013
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PLS. DA VEREADORA EDIR SALES. .
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 01/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 533/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 556/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 560/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 561/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 562/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 617/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 691/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 381/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PLO 16/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 610/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 183/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 184/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 255/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 257/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 273/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 274/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 352/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 468/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 502/2012.
Leitura 05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 58/2025
Ementa Requer o desarquivamento e retorno à tramitação dos projetos selecionados, conforme artigo 275 do RI.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 05/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/02/2025 RDS 58/2025   REQUERIMENTO desarquivamento PL.pdf Principal 1 Vários
10/02/2025 DSP 4884/2025 RDS 58/2025 Despacho - Deferimento - Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 533/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 556/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 560/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 561/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 562/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 617/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 691/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 204/2011.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 381/2011.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 610/2011.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 183/2012.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 274/2012.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 77/2013.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 133/2013.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 278/2013.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 351/2013.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 414/2013.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 75/2014.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 258/2014.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 351/2016.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 605/2016.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 607/2016.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 38/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 102/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 313/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 314/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 584/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 671/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 834/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 835/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PLO 2/2018.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 601/2018.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 51/2019.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 290/2019.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 92/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 93/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 242/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 327/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 344/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 435/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 488/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 505/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 525/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 526/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 566/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 53/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 135/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 237/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 307/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 661/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 24/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 38/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 69/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 80/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 151/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 153/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 158/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 224/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 265/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 276/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 299/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 487/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 500/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 601/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 624/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 17/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 49/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 89/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 136/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 152/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 190/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 217/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 229/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PR 20/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 313/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 381/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 436/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 603/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 726/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 727/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 752/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 753/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 754/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 758/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 779/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 784/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 20/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 21/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 26/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 35/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 43/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 73/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 90/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 98/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 119/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PR 7/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 162/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 213/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 228/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 244/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 251/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 333/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 364/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 378/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 382/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 491/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 496/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PR 26/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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