PROJETO DE LEI

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PL 727/1995

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Lei Municipal 12160 - 20/08/1996
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Proibe o uso de qualquer tipo de material cortante nas linhas usadas para manter no ar (empinar) pipas nas vias e logradouros publicos do Municipio de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/08/1995
Autuado em 10/08/1995 - Processo 01-727/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 693/1996 (09/08/1996) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 693/1996 (09/08/1996) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 10/08/1995, na Sessão Ordinária 306, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 16/08/1995, página 42, coluna 1
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave PIPA ( BRINQUEDO )  |  PROIBICAO  |  APREENSAO  |  INFRATOR  |  MATERIAL CORTANTE  |  CEROL  |  LEI 12.160/1996  |  LINHA DE PIPA  | 
Data de Encerramento 22/08/1996
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 27/06/1996 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/08/1996 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/08/1996 14:00 ARQUIVO/Recebido
22/08/1996 10:00 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
27/06/1996 17:45 LEG3/Recebido
27/06/1996 10:45 FIN/Encaminhado para LEG3
19/06/1996 15:00 FIN/Recebido
19/06/1996 13:48 SAUDE/Encaminhado para FIN
02/05/1996 14:14 SAUDE/Recebido
30/04/1996 13:18 URB/Encaminhado para SAUDE
20/09/1995 16:18 URB/Recebido
19/09/1995 15:18 CCJ/Encaminhado para URB
17/08/1995 15:40 CCJ/Recebido
16/08/1995 15:19 ATM/Encaminhado para CCJ
16/08/1995 15:19 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/08/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/08/1995
Prazo regimental 01/09/1995
Relator Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 17/08/1995
Relatório
Relatório Número 1616 /1995 , apresentado em: 04/09/1995
Parecer Número 1288 /1995 , apresentado em: 04/09/1995
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 27/06/1996 , página 41, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/1995
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 20/09/1995
Prazo regimental 02/05/1996
Relator Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT) , designado em: 20/09/1995
Relatório
Relatório Número 3041 /1996 , apresentado em: 24/04/1996
Parecer Número 725 /1996 , apresentado em: 24/04/1996
Autor Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/06/1996 , página 41, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/04/1996
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 02/05/1996
Prazo regimental 17/05/1996
Relator Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT) , designado em: 02/05/1996
Relatório
Relatório Número 7012 /1996 , apresentado em: 19/06/1996
Parecer Número 1309 /1996 , apresentado em: 19/06/1996
Autor Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/06/1996 , página 41, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/06/1996
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 19/06/1996
Prazo regimental 04/08/1996
Relator Ver. HANNA GHARIB (PPB) , designado em: 19/06/1996
Relatório
Relatório Número 2212 /1996 , apresentado em: 25/06/1996
Parecer Número 1376 /1996 , apresentado em: 25/06/1996
Autor Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/06/1996 , página 41, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/06/1996
Ofícios
OF-LEG3 693/1996
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 09/08/1996
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 727/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/08/1996
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 693/1996
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 09/08/1996
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 727/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/08/1996
Plenário
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