PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 672/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Proibe no âmbito Municipal a distribuição gratuita de quaisquer animais vivos para fins de promoção comer- cial, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. MARIO NODA (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/08/1995
Autuado em 08/08/1995 - Processo 01-672/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/08/1995, na Sessão Ordinária 304, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 12/08/1995, página 38, coluna 3
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave ANIMAL  |  MULTA  |  PROIBICAO  |  PUBLICIDADE  |  PROTECAO AOS ANIMAIS  |  INFRATOR  |  DISTRIBUICAO GRATUITA  |  BRINDES  |  ANIMAL DOMESTICO  |  VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS  | 
Data de Encerramento 23/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
15/01/1997 14:16 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/12/1995 11:40 ATM/Recebido
27/12/1995 14:45 FIN/Encaminhado para ATM
19/12/1995 19:00 FIN/Recebido
19/12/1995 15:27 LEG3/Encaminhado para FIN
08/12/1995 13:30 LEG3/Recebido
07/12/1995 10:58 FIN/Encaminhado para LEG3
17/11/1995 19:00 FIN/Recebido
10/11/1995 13:43 SAUDE/Encaminhado para FIN
02/10/1995 13:16 SAUDE/Recebido
28/09/1995 17:00 ECON/Encaminhado para SAUDE
19/09/1995 16:00 ECON/Recebido
19/09/1995 15:54 CCJ/Encaminhado para ECON
18/08/1995 10:36 CCJ/Recebido
17/08/1995 14:42 ATM/Encaminhado para CCJ
17/08/1995 14:42 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/08/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/08/1995
Prazo regimental 02/09/1995
Relator Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 18/08/1995
Relatório
Relatório Número 1650 /1995 , apresentado em: 11/09/1995
Parecer Número 1277 /1995 , apresentado em: 11/09/1995
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 07/12/1995 , página 48, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/09/1995
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 19/09/1995
Prazo regimental 04/10/1995
Relator Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB) , designado em: 19/09/1995
Relatório
Relatório Número 5078 /1995 , apresentado em: 26/09/1995
Parecer Número 1500 /1995 , apresentado em: 26/09/1995
Autor Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 07/12/1995 , página 48, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/09/1995
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 02/10/1995
Prazo regimental 08/11/1995
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 02/10/1995
Relatório
Relatório Número 7028 /1995 , apresentado em: 08/11/1995
Parecer Número 1736 /1995 , apresentado em: 08/11/1995
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 07/12/1995 , página 48, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/11/1995
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 17/11/1995
Prazo regimental 02/12/1995
Relator Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*) , designado em: 17/11/1995
Relatório
Relatório Número 2412 /1995 , apresentado em: 05/12/1995
Parecer Número 2023 /1995 , apresentado em: 05/12/1995
Autor Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/12/1995 , página 48, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/12/1995
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir