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Ementa
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REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, A RESTITUIÇÃO DO PL Nº 830/05 DE AUTORIA DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO RXTRAORDINÁRIA PER- MANENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUS TIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA NOVA MANIFESTAÇÃO. * * * APROVADA EM 22/09/2009 * * * |