Relatório Detalhado - PL 669/2008

PROJETO DE LEI

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PL 669/2008 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

INSTITUI E DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE MULTAS DE TRÂNSITO NA CIDADE DE SÃO PAULO.

Veto

Autores

Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

04/12/2008

Autuado em

04/12/2008 - Processo 01-669/2008

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
30/09/2015	PL 669/2008		PL00669-2008.PDF	Principal	1
21/01/2021	DSP 4175/2021	PL 669/2008	Termo de conversão em processo digital.pdf	Principal	1	ANDRE BITENCOURT LOPES

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 134/2009 (08/12/2009) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 50/2009 (10/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

04/12/2008, na Sessão Ordinária 426, Legislatura 14-4

Publicação no DOC

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
22/02/2010 16:08	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
22/02/2010 16:08	SGP21/Recebido
09/12/2009 18:06	SGP23/Encaminhado para SGP21
30/11/2009 13:55	SGP23/Recebido
27/11/2009 17:11	FIN/Encaminhado para SGP23
30/11/2009 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
25/11/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
23/11/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/11/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
18/11/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
09/11/2009 00:00	FIN/Consultoria/
05/11/2009 15:12	FIN/Recebido
04/11/2009 08:40	ECON/Encaminhado para FIN
05/11/2009 15:00	FIN/Presidente da Comissão/
05/11/2009 12:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
04/11/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
28/10/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
27/10/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
26/10/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
22/10/2009 13:00	ECON/Recebido
21/10/2009 19:27	ADM/Encaminhado para ECON
22/10/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
21/10/2009 18:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
21/10/2009 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
14/10/2009 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
06/10/2009 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
26/08/2009 16:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
19/08/2009 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
16/06/2009 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
15/06/2009 18:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
10/06/2009 16:15	ADM/Secretaria (SGP12)/
10/06/2009 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
27/05/2009 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
27/05/2009 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
25/05/2009 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
25/05/2009 15:50	ADM/Secretaria (SGP12)/
22/05/2009 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
22/05/2009 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
22/05/2009 15:00	ADM/Recebido
22/05/2009 14:17	CCJ/Encaminhado para ADM
16/03/2009 18:40	CCJ/Recebido
13/03/2009 12:28	SGP2/Encaminhado para CCJ
19/02/2009 15:32	SGP2/Recebido
17/02/2009 14:26	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
12/01/2009 16:43	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 13:47	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
16/12/2008 18:39	CCJ/Recebido
16/12/2008 15:15	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
16/12/2008 15:15	PESQUISA/Recebido
08/12/2008 13:37	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
08/12/2008 13:37	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 04/12/2008

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

#	1
Encaminhamento	(1.1)
Comissão	CCJ
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em	09/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em	09/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em	09/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em	09/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 05/02/2009

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Requerimentos

RDS 50/2009

Ementa	DESARQUIVA PROJETOS DO VEREADOR ADILSON AMADEU.
Autores	Ver. CELSO JATENE (PL)
Recebimento (protocolo)	10/02/2009
Matérias Referidas	Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 55/2005. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 56/2005. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 73/2005. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 178/2005. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 465/2005. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 467/2005. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 591/2005. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 613/2005. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 612/2005. Anexado em (10/02/2009) ao processo PR 36/2005. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 712/2005. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 746/2005. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 745/2005. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 752/2005. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 780/2005. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 3/2006. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 20/2006. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 40/2006. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 133/2006. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 178/2006. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 223/2006. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 229/2006. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 310/2006. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 311/2006. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 312/2006. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 387/2006. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 388/2006. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 506/2006. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 128/2007. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 230/2007. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 231/2007. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 293/2007. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 389/2007. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 488/2007. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 526/2007. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 546/2007. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 600/2007. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 736/2007. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 781/2007. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 19/2008. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 26/2008. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 32/2008. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 39/2008. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 53/2008. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 56/2008. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 118/2008. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 134/2008. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 152/2008. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 153/2008. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 288/2008. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 307/2008. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 308/2008. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 367/2008. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 377/2008. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 386/2008. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 420/2008. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 421/2008. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 444/2008. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 472/2008. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 473/2008. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 532/2008. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 669/2008.
Leitura	10/02/2009, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

16/03/2009

Prazo regimental

20/05/2009

Relator

Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido) , designado em: 26/03/2009

Relatório

Número 318 /2009 , apresentado em: 20/05/2009

Parecer

Número 300 /2009 , apresentado em: 20/05/2009

Autor

Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 22/05/2009 , página 170, coluna 1
Em 27/11/2009 , página 107, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido) Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) Ver. ITALO CARDOSO (PT) Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)

Observação

Liberado pela Comissão em

20/05/2009

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ADM

Recebido em

22/05/2009

Prazo regimental

14/10/2009

Relator

Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) , designado em: 27/05/2009

Relatório

Número 1254 /2009 , apresentado em: 14/10/2009

Parecer

Número 1194 /2009 , apresentado em: 14/10/2009

Autor

Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 21/10/2009 , página 99, coluna 3
Em 27/11/2009 , página 107, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) Ver. JOSE AMERICO (PT) Ver. PENNA (PV) Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)

Observação

Liberado pela Comissão em

14/10/2009

Pedido de vista em 26/08/2009 até 06/10/2009 - Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

ECON

Recebido em

22/10/2009

Prazo regimental

29/10/2009

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 26/10/2009

Relatório

Número 1342 /2009 , apresentado em: 29/10/2009

Parecer

Número 1281 /2009 , apresentado em: 29/10/2009

Autor

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 04/11/2009 , página 207, coluna 2
Em 27/11/2009 , página 107, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV) Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) Ver. MARA GABRILLI (PSDB) Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD) Ver. SENIVAL MOURA (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

29/10/2009

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.4)

Comissão

FIN

Recebido em

05/11/2009

Prazo regimental

30/11/2009

Relator

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 05/11/2009

Relatório

Número 1552 /2009 , apresentado em: 25/11/2009

Parecer

Número 1489 /2009 , apresentado em: 25/11/2009

Autor

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 27/11/2009 , página 107, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) Ver. ANTONIO DONATO (PT) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)