PROJETO DE LEI

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PL 393/2009 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA NELA INCLUIR O MÊS DA SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. NOEMI NONATO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/06/2009
Autuado em 09/06/2009 - Processo 01-393/2009
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2019 PL 393/2009   PL00393-2009.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
05/02/2021 DSP 5604/2021 PL 393/2009 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2009 (PL-393/2009) (14/10/2009) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2010 (PL-393/2009) (20/10/2010) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos REC 130/2010 (09/11/2010) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 34/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 272/2017 (09/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 10/06/2009, na Sessão Ordinária 48, Legislatura 15-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave ALTERACAO  |  EVENTOS  |  EXAME MEDICO  |  IDADE  |  PREVENCAO  |  SERVIDOR  |  CANCER GINECOLOGICO  |  LEI 14.485/2007  |  MES DA SAUDE DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  EXAME DE PROSTATA  |  CANCER DE PROSTATA  |  PROSTATA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/03/2017 Volta à tramitação
15/03/2017 Volta à tramitação
15/03/2017 Volta à tramitação
15/03/2017 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária DATA COMEMORATIVA
Classificação secundária DATAS COMEMORATIVAS EM CONDIÇÕES DE PAUTA EM 1a
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2017 16:41 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2017 16:41 SGP21/Recebido
20/03/2017 14:15 SGP22/Encaminhado para SGP21
16/03/2017 18:13 SGP22/Recebido
15/03/2017 16:13 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS
19/01/2017 15:34 ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 14:51 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/04/2013 14:02 SGP21/Recebido
22/04/2013 12:11 SGP22/Encaminhado para SGP21
28/02/2013 13:25 SGP22/Recebido
28/02/2013 12:59 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 16:46 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
10/11/2010 14:48 SGP21/Recebido
10/11/2010 14:28 SGP23/Encaminhado para SGP21
05/11/2010 17:41 SGP23/Recebido
04/11/2010 16:36 FIN/Encaminhado para SGP23
20/10/2010 14:00 FIN/Relator(a)/
20/10/2010 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
23/09/2010 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
23/09/2010 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
20/09/2010 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
17/09/2010 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/09/2010 13:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/09/2010 12:12 FIN/Recebido
16/09/2010 14:52 SAUDE/Encaminhado para FIN
16/09/2010 18:00 FIN/Relator(a)/
13/09/2010 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/09/2010 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/09/2010 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/09/2010 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/09/2010 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/03/2010 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/03/2010 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/03/2010 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/03/2010 13:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/03/2010 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/03/2010 13:20 SAUDE/Recebido
05/03/2010 12:40 ADM/Encaminhado para SAUDE
05/03/2010 13:15 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/03/2010 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/03/2010 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/03/2010 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/02/2010 17:40 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/02/2010 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/02/2010 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/02/2010 15:35 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/02/2010 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/02/2010 16:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/02/2010 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/02/2010 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/01/2010 12:05 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/12/2009 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/12/2009 16:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/12/2009 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/12/2009 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/11/2009 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/11/2009 14:05 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/10/2009 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/10/2009 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/10/2009 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/10/2009 19:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/10/2009 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/10/2009 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/10/2009 17:00 ADM/Recebido
15/10/2009 15:29 CCJ/Encaminhado para ADM
14/08/2009 19:08 CCJ/Recebido
14/08/2009 19:04 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
17/06/2009 18:29 PESQUISA/Recebido
17/06/2009 17:41 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
17/06/2009 17:41 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/06/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/08/2009
Prazo regimental 14/10/2009
Relator Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido) , designado em: 03/09/2009
Relatório
Relatório Número 1182 /2009 , apresentado em: 14/10/2009
Parecer Número 1122 /2009 , apresentado em: 14/10/2009
Autor Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 15/10/2009 , página 185, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2009
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 14/10/2009
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 393/2009.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 6SV (18/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Nominal.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 15/10/2009
Prazo regimental 03/03/2010
Relator Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB) , designado em: 22/02/2010
Relatório
Relatório Número 33 /2010 , apresentado em: 03/03/2010
Parecer Número 33 /2010 , apresentado em: 03/03/2010
Autor Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/03/2010 , página 81, coluna 4
Em 27/10/2010 , página 93, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. PENNA (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2017
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 05/03/2010
Prazo regimental 15/09/2010
Relator Ver. JAMIL MURAD (PC DO B) , designado em: 09/03/2010
Relatório
Relatório Número 1122 /2010 , apresentado em: 15/09/2010
Parecer Número 1080 /2010 , apresentado em: 15/09/2010
Autor Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 16/09/2010 , página 84, coluna 3
Em 27/10/2010 , página 93, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. HEIDA LI (CIDADANIA)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 16/09/2010
Prazo regimental 20/10/2010
Relator Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 20/09/2010
Relatório
Relatório Número 1342 /2010 , apresentado em: 20/10/2010
Parecer Número 1297 /2010 , apresentado em: 20/10/2010
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 27/10/2010 , página 93, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2010
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 20/10/2010
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 393/2009.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Recursos
REC 130/2010
Ementa CONTRA A DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 09/11/2010
Matérias Referidas Anexado em (09/11/2010) ao processo PL 393/2009.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 393/2009 ()
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Requerimentos
RDS 34/2013
Ementa Requer o retorno à tramitação das proposições de autoria da Vereadora Noemi Nonato.
Autores Ver. NOEMI NONATO (PL)
Recebimento (protocolo) 06/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 504/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 6/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 5/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 189/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 217/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 607/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 14/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 393/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 633/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 634/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 5/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 205/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 275/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 344/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 9/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 495/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 504/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 564/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 3/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 4/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 6/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 7/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 153/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 154/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 155/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 181/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 499/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 619/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 92/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 194/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PDL 76/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Leitura 06/02/2013, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 272/2017
Ementa REQUEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 275§ 2o. O RETORNO A TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS.
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Recebimento (protocolo) 09/03/2017
Matérias Referidas Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 504/2005.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PR 5/2006.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 189/2006.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 217/2006.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 536/2008.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 393/2009.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 633/2009.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 5/2010.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 205/2010.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 275/2010.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 344/2010.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 495/2010.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 564/2010.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 153/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 154/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 181/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 205/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 20/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 469/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 470/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 480/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 558/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 568/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 667/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 769/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 115/2014.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 381/2014.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 275/2015.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 498/2015.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 499/2015.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 615/2015.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 495/2016.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 496/2016.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 553/2016.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 127/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 6SV (18/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Nominal.
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