PROJETO DE LEI

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PL 41/2008 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROÍBE O ESTABELECIMENTO DAS FEIRAS LIVRES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS ATRIBUÍDOS ÀS LINHAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/02/2008
Autuado em 12/02/2008 - Processo 01-41/2008
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 41/2008   PL00041-2008.PDF Principal 1
26/01/2021 DSP 4448/2021 PL 41/2008 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2008 (PL-41/2008) (27/08/2008) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2008 (PL-41/2008) (23/10/2008) - Autor(es): Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 143/2009 (11/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 87/2013 (20/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 26/02/2008, na Sessão Ordinária 328, Legislatura 14-4
Publicação no DOC 27/02/2008, página 87, coluna 2
Palavras-Chave FEIRA LIVRE  |  LINHA DE ONIBUS  |  LOCALIZACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PONTO DE ONIBUS  |  PROIBICAO  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  VIA PUBLICA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2009 15:53 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2009 15:53 SGP21/Recebido
27/04/2009 15:15 SGP2/Encaminhado para SGP21
06/03/2009 18:44 SGP2/Recebido
06/03/2009 16:56 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
13/01/2009 16:48 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 14:06 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
23/10/2008 17:10 FIN/Recebido
23/10/2008 15:46 ECON/Encaminhado para FIN
23/10/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/10/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
23/10/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/10/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
23/10/2008 00:00 FIN/Consultoria/
22/10/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
14/10/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
13/10/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/10/2008 17:10 ECON/Recebido
10/10/2008 17:00 ADM/Encaminhado para ECON
10/10/2008 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/10/2008 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/10/2008 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/09/2008 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/09/2008 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/09/2008 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/09/2008 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/09/2008 15:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/09/2008 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/09/2008 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/09/2008 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/09/2008 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/09/2008 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/09/2008 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/08/2008 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/08/2008 15:40 ADM/Recebido
28/08/2008 11:20 CCJ/Encaminhado para ADM
28/08/2008 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/08/2008 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/05/2008 18:42 CCJ/Recebido
07/05/2008 17:53 SGP2/Encaminhado para CCJ
07/05/2008 17:53 SGP2/Recebido
26/03/2008 14:00 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
26/03/2008 12:10 PESQUISA/Recebido
05/03/2008 09:44 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
05/03/2008 09:44 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/02/2008
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/05/2008
Prazo regimental 27/08/2008
Relator Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 16/05/2008
Relatório
Relatório Número 278 /2008 , apresentado em: 27/08/2008
Parecer Número 951 /2008 , apresentado em: 27/08/2008
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/08/2008
Substitutivos
SUB 1/2008
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 27/08/2008
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 41/2008.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 28/08/2008
Prazo regimental 08/10/2008
Relator Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB) , designado em: 01/09/2008
Relatório
Relatório Número 4068 /2008 , apresentado em: 17/09/2008
Autor Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
CONTRARIO
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Relatório
Relatório Número 4069 /2008 , apresentado em: 08/10/2008
Parecer Número 1197 /2008 , apresentado em: 08/10/2008
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 10/10/2008 , página 71, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/10/2008
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 10/10/2008
Prazo regimental 23/10/2008
Relator Ver. SENIVAL MOURA (PT) , designado em: 14/10/2008
Relatório
Relatório Número 5075 /2008 , apresentado em: 23/10/2008
Parecer Número 1254 /2008 , apresentado em: 23/10/2008
Autor Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/10/2008
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 23/10/2008
Prazo regimental 07/11/2008
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 23/10/2008
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/01/2009
Substitutivos
SUB 2/2008
Autores Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
Apresentado em 23/10/2008
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 41/2008.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 143/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DO VEREADOR ABOU ANNI.
Autores Ver. PENNA (PV)
Recebimento (protocolo) 11/02/2009
Matérias Referidas Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 217/2005.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 425/2005.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 277/2006.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 488/2006.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 543/2006.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PR 17/2007.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 704/2007.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 785/2007.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PDL 109/2007.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 41/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 138/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 381/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 521/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 542/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 543/2008.
Leitura 11/02/2009, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 19/02/2009
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 28/04/2009
Prazo regimental 13/05/2009
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 28/04/2009
Relatório
Relatório Número 205 /2009 , apresentado em: 28/04/2009
Parecer Número 193 /2009 , apresentado em: 28/04/2009
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 05/05/2009 , página 64, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/04/2009
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 28SE (05/05/2009) da Legislatura 15-1.
Requerimentos
RDS 87/2013
Ementa Requeiro sejam desarquivados os projetos de autoria do Vereador Abou Anni.
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 20/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 158/2005.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 217/2005.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 715/2005.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 721/2005.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 277/2006.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 488/2006.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 543/2006.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 127/2007.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 420/2007.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PR 17/2007.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 785/2007.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 799/2007.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PDL 109/2007.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 41/2008.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 138/2008.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 542/2008.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 1/2009.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 2/2009.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 667/2009.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 48/2010.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 49/2010.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 249/2010.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 287/2010.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PLO 5/2010.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 345/2010.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 454/2010.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 455/2010.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 530/2010.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 32/2011.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 90/2011.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 215/2011.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 432/2011.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 454/2011.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 494/2011.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PLO 16/2011.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 57/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 63/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 64/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 74/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 185/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 209/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 210/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 270/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 287/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 334/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 394/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 405/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PDL 87/2012.
Leitura 21/02/2013, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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