PROJETO DE LEI

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PL 3/2008

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 15299 - 30/09/2010
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO MEDIDOR DE TEMPERATURA NOS EQUIPAMENTOS DE CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/12/2007
Autuado em 14/12/2007 - Processo 01-3/2008
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2008 (PL-3/2008) (26/03/2008) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2009 (PL-3/2008) (25/06/2009) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
SUB 1/2010 (PL-3/2008) (18/08/2010) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos REC 62/2009 (11/08/2009) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 128/2009 (11/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 7/2010 (08/04/2010) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios OF-SGP23 2772/2010 (15/09/2010) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 2772/2010 (15/09/2010) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 26/02/2008, na Sessão Ordinária 328, Legislatura 14-4
Publicação no DOC 27/02/2008, página 84, coluna 1
Palavras-Chave ALIMENTOS  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  FREEZER  |  LOCALIZACAO  |  REFRIGERACAO  |  VISIBILIDADE  |  LOCAL  |  CONSUMIDOR  |  CONSERVACAO  |  MEDICAO  |  TABELA  |  TEMPERATURA  |  REFRIGERADOR  |  TERMOMETRO  | 
Data de Encerramento 30/09/2010
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 14/05/2008 - SAUDE
Audiência Realizada 28/05/2008 - SAUDE
Audiência Realizada 08/05/2009 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 01/09/2010 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/10/2010 18:07 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/10/2010 18:07 ARQUIVO/Recebido
01/10/2010 09:34 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
02/09/2010 12:14 SGP23/Recebido
01/09/2010 17:50 SGP12/Encaminhado para SGP23
31/08/2010 18:00 SGP12/Recebido
31/08/2010 17:22 SGP21/Encaminhado para SGP12
25/08/2010 16:10 SGP21/Recebido
24/08/2010 13:53 FIN/Encaminhado para SGP21
24/08/2010 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
18/08/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/08/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/08/2010 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/08/2010 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/07/2010 13:00 FIN/Consultoria/
06/07/2010 17:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
06/07/2010 16:00 FIN/Presidente da Comissão/
06/07/2010 14:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
05/07/2010 16:00 FIN/Recebido
05/07/2010 15:39 SGP12/Encaminhado para FIN
01/07/2010 18:00 SGP12/Recebido
01/07/2010 17:36 SGP21/Encaminhado para SGP12
12/08/2009 16:22 SGP21/Recebido
12/08/2009 15:56 SGP23/Encaminhado para SGP21
29/06/2009 13:37 SGP23/Recebido
29/06/2009 13:30 SGP12/Encaminhado para SGP23
26/06/2009 19:00 SGP12/Recebido
26/06/2009 18:29 SGP21/Encaminhado para SGP12
25/06/2009 13:29 SGP21/Recebido
25/06/2009 13:13 FIN/Encaminhado para SGP21
23/06/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/06/2009 00:00 FIN/Consultoria/
03/06/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
02/06/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/04/2009 00:00 FIN/Consultoria/
06/04/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/04/2009 15:24 FIN/Recebido
02/04/2009 15:45 SGP2/Encaminhado para FIN
03/04/2009 13:00 FIN/Presidente da Comissão/
03/04/2009 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
06/03/2009 18:38 SGP2/Recebido
06/03/2009 13:57 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
12/02/2009 00:00 FIN/SGP.21/
13/01/2009 16:48 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 14:06 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
20/06/2008 18:00 FIN/Recebido
19/06/2008 17:06 SAUDE/Encaminhado para FIN
19/06/2008 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/06/2008 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/06/2008 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/06/2008 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/05/2008 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/05/2008 11:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/05/2008 11:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/05/2008 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/04/2008 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/04/2008 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/04/2008 13:12 SAUDE/Recebido
10/04/2008 19:32 ECON/Encaminhado para SAUDE
11/04/2008 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/04/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
07/04/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/04/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/04/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/03/2008 17:00 ECON/Recebido
27/03/2008 12:31 CCJ/Encaminhado para ECON
05/03/2008 11:43 CCJ/Recebido
05/03/2008 10:00 SGP2/Encaminhado para CCJ
05/03/2008 10:00 SGP2/Recebido
03/03/2008 18:08 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
03/03/2008 18:08 PESQUISA/Recebido
29/02/2008 13:39 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
29/02/2008 13:39 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/02/2008
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/03/2008
Prazo regimental 26/03/2008
Relator Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 06/03/2008
Relatório
Relatório Número 68 /2008 , apresentado em: 26/03/2008
Parecer Número 144 /2008 , apresentado em: 26/03/2008
Autor Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 27/06/2009 , página 105, coluna 4
Em 01/09/2010 , página 199, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/03/2008
Substitutivos
SUB 1/2008
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 26/03/2008
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 3/2008.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 27/03/2008
Prazo regimental 10/04/2008
Relator Ver. MARA GABRILLI (PSDB) , designado em: 31/03/2008
Relatório
Relatório Número 5018 /2008 , apresentado em: 10/04/2008
Parecer Número 281 /2008 , apresentado em: 10/04/2008
Autor Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 27/06/2009 , página 105, coluna 4
Em 01/09/2010 , página 199, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/04/2008
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 11/04/2008
Prazo regimental 18/06/2008
Relator Ver. MARIO DIAS (DEM) , designado em: 17/04/2008
Relatório
Relatório Número 7027 /2008 , apresentado em: 18/06/2008
Parecer Número 718 /2008 , apresentado em: 18/06/2008
Autor Ver. MARIO DIAS (DEM)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 27/06/2009 , página 105, coluna 4
Em 01/09/2010 , página 199, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/06/2008
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 20/06/2008
Prazo regimental 05/07/2008
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 30/06/2008
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/01/2009
Requerimentos
RDS 128/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Recebimento (protocolo) 11/02/2009
Matérias Referidas Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 441/2005.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 443/2005.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 38/2006.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 504/2006.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 206/2007.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PLO 2/2007.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 249/2007.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 355/2007.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 477/2007.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 815/2007.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 824/2007.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 2/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 3/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 7/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PLO 1/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 50/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 101/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 155/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 231/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 427/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 489/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 490/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 626/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 627/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 628/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 630/2008.
Leitura 11/02/2009, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 12/02/2009
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Substitutivos
SUB 1/2009
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 25/06/2009
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 3/2008.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Recursos
REC 62/2009
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 11/08/2009
Matérias Referidas Anexado em (11/08/2009) ao processo PL 3/2008.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 3/2008 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 08/04/2010
Motivo do encaminhamento: RPS nº 7/2010 - Solicita nova manifestação de FIN

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RPS 7/2010
Ementa REQUER O RETORNO DO PL 3/2008 À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, PARA NOVA MANIFESTAÇÃO. *** LIDO E APROVADO EM 30/06/2010 ***
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Recebimento (protocolo) 08/04/2010
Matérias Referidas Anexado em (08/04/2010) ao processo PL 3/2008.
Leitura 30/06/2010, na Sessão Ordinária 158, Legislatura 15-2
Subtipo do requerimento RETORNO AS COMISSOES
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 06/07/2010
Prazo regimental 21/07/2010
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 06/07/2010
Relatório
Relatório Número 632 /2009 , apresentado em: 25/06/2009
Parecer Número 596 /2009 , apresentado em: 25/06/2009
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 27/06/2009 , página 105, coluna 4
Em 01/09/2010 , página 199, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Relatório
Relatório Número 978 /2010 , apresentado em: 18/08/2010
Parecer Número 943 /2010 , apresentado em: 18/08/2010
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 24/08/2010 , página 95, coluna 1
Em 01/09/2010 , página 199, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/06/2009
Substitutivos
SUB 1/2010
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 18/08/2010
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 3/2008.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP23 2772/2010
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 15/09/2010
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 3/2008
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/09/2010
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2772/2010
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 15/09/2010
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 3/2008
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/09/2010
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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