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Ementa
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REQUER INFORMAÇÕES DO SR. PREFEITO SOBRE A LEI ORDINÁRIA 13.456/02, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL 10.083, DE 23 DE SETEMBRO DE 1998 - CÓDIGO SANITÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PELOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE VIGILÂNCIA, REVOGA A LEI 10.085/86. |
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Autores
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Ver. CARLOS NEDER (PT)
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Apresentado em
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02/05/2007
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Autuado em
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02/05/2007 - Processo 06-28/2007
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE INFORMACAO
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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