PROJETO DE LEI

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PL 245/2008

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO ÂMBITO DE CADA SUBPREFEITURA DO DIA DO MUNÍCIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. JOSE AMERICO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/04/2008
Autuado em 18/04/2008 - Processo 01-245/2008
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2066/2011 (18/10/2011) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 816/2010 (06/07/2010) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 3476/2011 (14/09/2011) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 3476/2011 (14/09/2011) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 410/2019 (18/03/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 410/2019 (18/03/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 06/05/2008, na Sessão Ordinária 353, Legislatura 14-4
Publicação no DOC 07/05/2008, página 96, coluna 4
Palavras-Chave ACESSO  |  DATA COMEMORATIVA  |  SUBPREFEITURA  |  ATENDIMENTO  |  MUNICIPE  |  SUBPREFEITO  |  AGENDAMENTO  |  DIA DO MUNICIPE  | 
Data de Encerramento 04/04/2019
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
14/03/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
04/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
04/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 157SO (14/03/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/04/2019 14:42 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/04/2019 14:42 ARQUIVO/Recebido
23/04/2019 14:19 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
23/04/2019 14:19 SGP12/Recebido
22/04/2019 13:20 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP12
22/04/2019 13:18 PROC-CMSP/Recebido
18/04/2019 16:35 ARQUIVO/Encaminhado para PROC-CMSP Regularização
10/04/2019 17:33 ARQUIVO/Recebido
04/04/2019 17:01 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
03/04/2019 17:46 SGP23/Recebido
03/04/2019 17:18 SGP21/Encaminhado para SGP23
21/03/2012 12:36 SGP21/Recebido
20/03/2012 19:08 SGP22/Encaminhado para SGP21
20/03/2012 18:58 SGP22/Recebido
01/11/2011 16:09 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
24/10/2011 17:51 PESQUISA/Recebido
24/10/2011 17:34 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
24/10/2011 17:34 SGP22/Recebido
19/10/2011 09:47 SGP23/Encaminhado para SGP22
22/09/2011 18:12 SGP23/Recebido
22/09/2011 17:08 SGP21/Encaminhado para SGP23
06/07/2010 17:10 SGP21/Recebido
06/07/2010 16:54 SGP2/Encaminhado para SGP21
06/07/2010 16:52 SGP2/Recebido
06/07/2010 16:21 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
13/01/2009 17:18 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 14:06 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
22/10/2008 00:00 FIN/Consultoria/
22/10/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
20/10/2008 13:33 FIN/Recebido
17/10/2008 17:59 EDUC/Encaminhado para FIN
20/10/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
20/10/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/10/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
15/10/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
13/10/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
09/10/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
03/10/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
30/09/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
29/09/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
23/09/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
22/09/2008 16:15 EDUC/Recebido
22/09/2008 16:06 ADM/Encaminhado para EDUC
22/09/2008 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/09/2008 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/09/2008 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/09/2008 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/08/2008 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/08/2008 17:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/08/2008 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/08/2008 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/08/2008 16:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/08/2008 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/08/2008 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/08/2008 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/08/2008 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/08/2008 15:02 ADM/Recebido
15/08/2008 15:01 CCJ/Encaminhado para ADM
16/05/2008 18:52 CCJ/Recebido
16/05/2008 17:42 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
13/05/2008 17:42 PESQUISA/Recebido
13/05/2008 15:04 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
13/05/2008 15:04 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/05/2008
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/05/2008
Prazo regimental 06/08/2008
Relator Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) , designado em: 16/06/2008
Relatório
Relatório Número 225 /2008 , apresentado em: 06/08/2008
Parecer Número 847 /2008 , apresentado em: 06/08/2008
Autor Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 13/08/2008 , página 86, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/08/2008
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 15/08/2008
Prazo regimental 17/09/2008
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 19/08/2008
Relatório
Relatório Número 4056 /2008 , apresentado em: 17/09/2008
Parecer Número 1098 /2008 , apresentado em: 17/09/2008
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/09/2008 , página 117, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/09/2008
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 22/09/2008
Prazo regimental 15/10/2008
Relator Ver. BETO CUSTODIO (PT) , designado em: 29/09/2008
Relatório
Relatório Número 6086 /2008 , apresentado em: 15/10/2008
Parecer Número 1226 /2008 , apresentado em: 15/10/2008
Autor Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 17/10/2008 , página 80, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/10/2008
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/01/2009  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissões Designadas em 06/07/2010
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 816/2010
Ementa DESARQUIVA PL 245/2008.
Autores Ver. JOSE AMERICO (PT)
Recebimento (protocolo) 06/07/2010
Matérias Referidas Anexado em (06/07/2010) ao processo PL 245/2008.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/08/2010  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Data 04/08/2010
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 114SE (04/08/2010) da Legislatura 15-2.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 228SE (14/09/2011) da Legislatura 15-3.
Ofícios
OF-SGP23 3476/2011
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 14/09/2011
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 245/2008
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/09/2011
Prazo de resposta (dias) 15
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OF-SGP23 3476/2011
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 14/09/2011
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 245/2008
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/09/2011
Prazo de resposta (dias) 15
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DOCRECs
DOCREC 2066/2011
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 245/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AMÉRICO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/10/2011
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 144/2011
Matérias Referidas Anexado em (18/10/2011) ao processo PL 245/2008.
OF-SGP23 410/2019
Data de Sessão 25/10/2011, na Sessão Ordinária 295, Legislatura 15-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 157SO (14/03/2019)
Comissões Designadas em 19/10/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 157SO (14/03/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 410/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 18/03/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 245/2008
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 2066/2011 (18/10/2011) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/04/2019
DOCRECs
DOCREC 2066/2011
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 245/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AMÉRICO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/10/2011
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 144/2011
Matérias Referidas Anexado em (18/10/2011) ao processo PL 245/2008.
OF-SGP23 410/2019
Data de Sessão 25/10/2011, na Sessão Ordinária 295, Legislatura 15-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 157SO (14/03/2019)
Comissões Designadas em 19/10/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 157SO (14/03/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
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OF-SGP23 410/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 18/03/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 245/2008
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 2066/2011 (18/10/2011) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/04/2019
DOCRECs
DOCREC 2066/2011
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 245/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AMÉRICO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/10/2011
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 144/2011
Matérias Referidas Anexado em (18/10/2011) ao processo PL 245/2008.
OF-SGP23 410/2019
Data de Sessão 25/10/2011, na Sessão Ordinária 295, Legislatura 15-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 157SO (14/03/2019)
Comissões Designadas em 19/10/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 157SO (14/03/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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