PROJETO DE LEI

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PL 519/2009 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PERMITE A INDICAÇÃO DE PREPOSTO PARA A CONDUÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR DA CIDADE DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/08/2009
Autuado em 10/08/2009 - Processo 01-519/2009
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 519/2009   PL00519-2009.PDF Principal 1
16/02/2021 DSP 6831/2021 PL 519/2009 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
11/08/2026 DSP 11800/2026 PL 519/2009 RECEBIMENTO SGP-12.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 519/2009   audienciapublica-FIN-2012-09-12 - Assinado.pdf Audiencias 1
14/05/2018 PL 519/2009   AudienciaPublica-Urb-2018-05-09.pdf Audiencias 1 MARIA CANDIDA MOREIRA PORTA

Ver "Audiencias" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2009 (PL-519/2009) (07/10/2009) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 126/2009 (08/12/2009) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 43/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 11/08/2009, na Sessão Ordinária 59, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 12/08/2009, página 82, coluna 1
Palavras-Chave MOTORISTA  |  TRANSPORTE ESCOLAR  |  AUTORIZACAO  |  PREPOSTO  |  REGISTRO  |  DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS  |  EXIGENCIA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 09/05/2018 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/08/2026 13:54 SGP12/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/08/2026 13:54 SGP12/Recebido
04/08/2026 17:21 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública
23/05/2018 15:13 SGP21/Recebido
23/05/2018 14:39 URB/Encaminhado para SGP21 A pedido com Audiências Realizadas
09/05/2018 12:52 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
09/05/2018 12:51 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
03/05/2018 13:27 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
03/05/2018 13:24 URB/Recebido
03/05/2018 13:24 ADM/Encaminhado para URB
14/03/2018 10:44 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
14/03/2018 10:41 ADM/Recebido
13/03/2018 15:46 SGP12/Encaminhado para ADM Realizar audiência pública
05/03/2018 17:03 SGP12/Recebido
13/03/2013 12:17 SGP22/Encaminhado para SGP12
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
08/03/2013 10:05 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
04/01/2013 15:17 ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 18:30 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
19/12/2012 18:47 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
12/09/2012 16:32 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
30/08/2012 17:06 FIN/Recebido
30/08/2012 16:14 SGP12/Encaminhado para FIN
21/08/2012 13:30 SGP12/Recebido
21/08/2012 12:12 SGP21/Encaminhado para SGP12
10/12/2009 16:52 SGP21/Recebido
09/12/2009 18:06 SGP23/Encaminhado para SGP21
03/12/2009 13:30 SGP23/Recebido
03/12/2009 11:59 ECON/Encaminhado para SGP23
19/11/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/11/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
17/11/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
13/11/2009 13:00 ECON/Recebido
12/11/2009 19:32 ADM/Encaminhado para ECON
13/11/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
12/11/2009 19:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/11/2009 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/11/2009 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/11/2009 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/11/2009 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/11/2009 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/10/2009 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/10/2009 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/10/2009 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/10/2009 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/10/2009 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/10/2009 18:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/10/2009 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/10/2009 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/10/2009 17:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/10/2009 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/10/2009 16:30 ADM/Recebido
13/10/2009 15:07 CCJ/Encaminhado para ADM
27/08/2009 15:30 CCJ/Recebido
26/08/2009 14:41 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
13/08/2009 14:35 PESQUISA/Recebido
13/08/2009 13:39 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
13/08/2009 13:39 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/08/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/08/2009
Prazo regimental 07/10/2009
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 03/09/2009
Relatório
Relatório Número 1155 /2009 , apresentado em: 07/10/2009
Parecer Número 1067 /2009 , apresentado em: 07/10/2009
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 09/10/2009 , página 111, coluna 1
Em 28/11/2009 , página 170, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/10/2009
Substitutivos
SUB 1/2009
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 07/10/2009
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 519/2009.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 13/10/2009
Prazo regimental 11/11/2009
Relator Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 22/10/2009
Relatório
Relatório Número 1427 /2009 , apresentado em: 11/11/2009
Parecer Número 1366 /2009 , apresentado em: 11/11/2009
Autor Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 12/11/2009 , página 97, coluna 4
Em 28/11/2009 , página 170, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. PENNA (PV)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/11/2009
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão Parecer conjunto de ECON, FIN
Recebido em 13/11/2009
Prazo regimental 03/12/2009
Relator
Relatório
Relatório Número 1598 /2009 , apresentado em: 18/11/2009
Parecer Número 1535 /2009 , apresentado em: 18/11/2009
Autor
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 28/11/2009 , página 170, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. MARCELO AGUIAR (PSC)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/11/2009
Recursos
REC 126/2009
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES.
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 08/12/2009
Matérias Referidas Anexado em (08/12/2009) ao processo PL 519/2009.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 519/2009 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 43/2013
Ementa Requeiro o desarquivamento das proposições do Vereador Senival Moura.
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Recebimento (protocolo) 19/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 334/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 337/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 519/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 697/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 746/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 490/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 569/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 614/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 137/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 281/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 390/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 444/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 503/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 504/2012.
Leitura 19/02/2013, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 9SE (26/03/2013) da Legislatura 16-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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