PROJETO DE LEI

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PL 489/2009

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 12 DA LEI 7.329/69. (FICA VEDADO O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EM VEÍCULOS DE ALUGUEL QUE NÃO ESTEJAM ENQUADRADOS NA CATEGORIA DE VEÍCULO MOTORIZADO DE QUATRO RODAS).
Veto
Autores Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/08/2009
Autuado em 03/08/2009 - Processo 01-489/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2010 (PL-489/2009) (18/08/2010) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos REC 100/2010 (31/08/2010) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 2200/2015 (16/12/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 04/08/2009, na Sessão Ordinária 56, Legislatura 15-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 07.329/1969  |  MOTOCICLETA  |  PASSAGEIRO  |  PROIBICAO  |  MOTOTAXI  |  TRANSPORTE DE PASSAGEIRO  |  GARUPA  | 
Data de Encerramento 19/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/12/2015 Volta à tramitação
21/12/2015 Volta à tramitação
21/12/2015 Volta à tramitação
21/12/2015 Volta à tramitação
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 15:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 15:34 ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 14:51 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/12/2015 19:30 SGP21/Recebido
21/12/2015 19:17 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
21/12/2015 18:58 SGP22/Recebido
21/12/2015 19:08 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação Solicitado por RDS
09/01/2013 12:47 ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 12:18 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
18/06/2012 15:17 SGP21/Recebido
18/06/2012 14:17 SGP12/Encaminhado para SGP21
16/05/2012 14:00 SGP12/Recebido
16/05/2012 12:58 SGP21/Encaminhado para SGP12
31/08/2010 18:16 SGP21/Recebido
31/08/2010 17:39 SGP23/Encaminhado para SGP21
24/08/2010 16:14 SGP23/Recebido
23/08/2010 17:31 FIN/Encaminhado para SGP23
24/08/2010 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
18/08/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/05/2010 10:00 FIN/Relator(a)/
21/05/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/05/2010 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
13/05/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/05/2010 17:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
30/04/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/04/2010 00:00 FIN/Relator(a)/
12/04/2010 14:00 FIN/Consultoria/
12/04/2010 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
09/04/2010 14:00 FIN/Presidente da Comissão/
09/04/2010 13:53 FIN/Recebido
09/04/2010 10:17 ECON/Encaminhado para FIN
09/04/2010 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
09/04/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
30/03/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/03/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
25/03/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
24/03/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/03/2010 13:00 ECON/Recebido
18/03/2010 14:02 ADM/Encaminhado para ECON
22/03/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/03/2010 14:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/03/2010 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/03/2010 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/03/2010 14:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/02/2010 14:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/02/2010 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/12/2009 16:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/11/2009 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/11/2009 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/11/2009 15:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/11/2009 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/10/2009 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/10/2009 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/10/2009 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/10/2009 19:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/10/2009 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/10/2009 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/10/2009 17:00 ADM/Recebido
15/10/2009 15:29 CCJ/Encaminhado para ADM
24/08/2009 15:20 CCJ/Recebido
24/08/2009 13:47 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
12/08/2009 14:34 PESQUISA/Recebido
12/08/2009 14:07 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
12/08/2009 14:07 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/08/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/08/2009
Prazo regimental 14/10/2009
Relator Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 01/09/2009
Relatório
Relatório Número 1186 /2009 , apresentado em: 14/10/2009
Parecer Número 1126 /2009 , apresentado em: 14/10/2009
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 15/10/2009 , página 186, coluna 1
Em 21/08/2010 , página 99, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2017
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 15/10/2009
Prazo regimental 17/03/2010
Relator Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) , designado em: 22/10/2009
Relatório
Relatório Número 143 /2010 , apresentado em: 17/03/2010
Parecer Número 143 /2010 , apresentado em: 17/03/2010
Autor Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/03/2010 , página 80, coluna 1
Em 21/08/2010 , página 99, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. PENNA (PV)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2017
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 22/03/2010
Prazo regimental 08/04/2010
Relator Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 25/03/2010
Relatório
Relatório Número 306 /2010 , apresentado em: 08/04/2010
Parecer Número 298 /2010 , apresentado em: 08/04/2010
Autor Ver. GOULART (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/04/2010 , página 91, coluna 4
Em 21/08/2010 , página 99, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 09/04/2010
Prazo regimental 25/08/2010
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 04/05/2010
Relatório
Relatório Número 979 /2010 , apresentado em: 18/08/2010
Parecer Número 944 /2010 , apresentado em: 18/08/2010
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 21/08/2010 , página 99, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2010
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 18/08/2010
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 489/2009.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Recursos
REC 100/2010
Ementa CONTRA A DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 31/08/2010
Matérias Referidas Anexado em (31/08/2010) ao processo PL 489/2009.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 489/2009 ()
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Requerimentos
RDS 2200/2015
Ementa Solicito o desarquivamento das seguintes proposituras de minha autoria: PL 149/2012, PL 199/2012, PL 125/2012, PL 407/2011,PL 308/2011, PL 307/2011, PL 140/2011, PL 89/2011, PL 11/2011, PL 10/2011, PL 9/2011, PL 8/2011, 386/2011, PL 385/2011, PL 327/2010, PL 489/2009, PL 28/2010.
Autores Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Recebimento (protocolo) 16/12/2015
Matérias Referidas Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 489/2009.
Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 28/2010.
Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 327/2010.
Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 8/2011.
Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 9/2011.
Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 10/2011.
Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 11/2011.
Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 89/2011.
Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 140/2011.
Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 307/2011.
Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 308/2011.
Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 385/2011.
Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 386/2011.
Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 407/2011.
Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 125/2012.
Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 149/2012.
Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 199/2012.
Leitura 16/12/2015, na Sessão Ordinária 289, Legislatura 16-3
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/02/2016 16:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/02/2016 16:25 ARQUIVO/Recebido
17/12/2015 12:57 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/12/2015 12:57 SGP22 Registro Inicial
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