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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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REPUDIA A COMEMORAÇÃO REALIZADA PELO CLUBE MILITAR, NAVAL E DA AERONÁUTICA DO RIO DE JANEIRO PELOS 45 ANOS DO GOLPE MILITAR. |
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Veto
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Forma de Manifestação
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REPUDIO
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Destinatários
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CLUBE MILITAR, NAVAL E DA AERONÁUTICA DO
RIO DE JANEIRO
SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONDEPE - CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA
DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA
COMISSÃO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
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Autores
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Ver. ITALO CARDOSO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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01/04/2009
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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01/04/2009, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 15-1 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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