Relatório Detalhado - PL 472/1995

PROJETO DE LEI

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PL 472/1995

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Obriga as academias de capoeira sediadas no Municipio a apresentar documento de habilitação expedido pela respectiva Federação para obtenção e renovação de alvara de funcionamento, e dá outras providências.

Veto

Autores

Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

23/05/1995

Autuado em

23/05/1995 - Processo 01-472/1995

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 724/1997 (09/04/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 166/2001 (20/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 163/2005 (09/03/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

23/05/1995, na Sessão Extraordinária 195, Legislatura 11-3

Publicação no DOC

26/05/1995, página 40, coluna 1

Data de Encerramento

12/01/2009

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
15/01/2009 10:31	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
15/01/2009 10:31	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 18:33	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/04/1997 18:08	ATM/Recebido
15/04/1997 17:45	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
23/01/1997 12:00	ARQUIVO/Recebido
15/01/1997 14:16	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/12/1995 12:01	ATM/Recebido
07/12/1995 11:00	FIN/Encaminhado para ATM
21/11/1995 19:00	FIN/Recebido
21/11/1995 12:00	EDUC/Encaminhado para FIN
16/10/1995 13:00	EDUC/Recebido
04/10/1995 14:54	ADM/Encaminhado para EDUC
14/08/1995 18:53	ADM/Recebido
14/08/1995 17:05	CCJ/Encaminhado para ADM
01/06/1995 10:34	CCJ/Recebido
31/05/1995 15:02	ATM/Encaminhado para CCJ
31/05/1995 15:02	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 23/05/1995

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

01/06/1995

Prazo regimental

16/06/1995

Relator

Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 01/06/1995

Relatório

Número 1490 /1995 , apresentado em: 26/06/1995

Parecer

Número 993 /1995 , apresentado em: 26/06/1995

Autor

Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 07/12/1995 , página 48, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB) Ver. JOSE MENTOR (PT) Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) Ver. MARIO NODA (PTB) Ver. NELO RODOLFO (MDB) Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)

Observação

Liberado pela Comissão em

26/06/1995

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

14/08/1995

Prazo regimental

29/08/1995

Relator

Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT) , designado em: 14/08/1995

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

04/10/1995

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

EDUC

Recebido em

16/10/1995

Prazo regimental

21/11/1995

Relator

Ver. DALMO PESSOA (MDB) , designado em: 16/10/1995

Relatório

Número 6215 /1995 , apresentado em: 08/11/1995

Parecer

Número 1768 /1995 , apresentado em: 08/11/1995

Autor

Ver. DALMO PESSOA (MDB)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 07/12/1995 , página 48, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (MDB) / Atual: Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB) Ver. DALMO PESSOA (MDB) Ver. EDER JOFRE (PSDB) Ver. MAURICIO FARIA (PT) Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Observação

Liberado pela Comissão em

08/11/1995

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

21/11/1995

Prazo regimental

06/12/1995

Relator

Ver. ZENAS PIRES (MDB) , designado em: 21/11/1995

Relatório

Número 2414 /1995 , apresentado em: 05/12/1995

Parecer

Número 2025 /1995 , apresentado em: 05/12/1995

Autor

Ver. ZENAS PIRES (MDB)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 07/12/1995 , página 48, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT) Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB) Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*) Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB) Ver. ODILON GUEDES (PT) Ver. VICENTE VISCOME (PPB) Ver. ZENAS PIRES (MDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

05/12/1995

Requerimentos

RDS 724/1997

Ementa	Requer a volta a tramitação de diversos projetos do Ver. Edivaldo Estima.
Autores	Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Recebimento (protocolo)	09/04/1997
Matérias Referidas	Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 571/1994. Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 612/1994. Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 329/1995. Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 350/1995. Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 359/1995. Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 450/1995. Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 469/1995. Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 470/1995. Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 471/1995. Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 472/1995. Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 473/1995. Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 474/1995. Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 541/1995. Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 653/1995. Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 840/1995. Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 988/1995. Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 1179/1995. Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 1180/1995. Anexado em (09/04/1997) ao processo PDL 118/1995. Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 45/1996. Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 229/1996. Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 253/1996. Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 372/1996. Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 800/1996. Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 801/1996. Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 830/1996. Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 831/1996. Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 832/1996. Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 847/1996. Anexado em (09/04/1997) ao processo PDL 115/1996.
Leitura	09/04/1997, na Sessão Ordinária 26, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 166/2001

Ementa	DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. EDIVALDO ESTIMA.
Autores	Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Recebimento (protocolo)	20/02/2001
Matérias Referidas	Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 469/1995. Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 470/1995. Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 472/1995. Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 473/1995. Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 474/1995. Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 541/1995. Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 653/1995. Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 840/1995. Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 1179/1995. Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 1180/1995. Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 229/1996. Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 253/1996. Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 800/1996. Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 270/1997. Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 761/1997. Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 1136/1997. Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 123/1998. Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 290/1998. Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 291/1998. Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 292/1998. Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 293/1998. Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 515/1999. Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 522/1999. Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 302/2000.
Leitura	20/02/2001, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 163/2005

Ementa

DESARQUIVA PROJETOS DO VEREADOR EDIVALDO ESTIMA. .

Autores

Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)

Recebimento (protocolo)

09/03/2005

Matérias Referidas

Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 571/1994.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 612/1994.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 234/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 288/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 303/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 329/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 359/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 383/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 415/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 416/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 434/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 461/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 469/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 470/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 472/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 473/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 474/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 486/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 536/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 541/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 571/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 590/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 653/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 840/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 1179/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 1180/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 45/1996.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 229/1996.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 594/1997.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 951/1997.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 1136/1997.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 291/1998.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 293/1998.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 371/1999.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 515/1999.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 522/1999.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 533/1999.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 301/2000.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 58/2001.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 120/2001.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 557/2001.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 57/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 96/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 159/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 161/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 288/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 441/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 456/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 482/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 483/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 122/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 123/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 124/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 382/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 383/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 480/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 633/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 640/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 686/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 176/2004.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 338/2004.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 414/2004.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 415/2004.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 416/2004.

Leitura

09/03/2005, na Sessão Ordinária 16, Legislatura 14-1

Subtipo do requerimento

DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
16/02/2021 11:14	SGP12/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
16/02/2021 11:14	SGP12/Recebido
01/04/2005 14:20	ATM/Encaminhado para SGP12
16/02/2021 11:14	SGP12/Recebido
01/04/2005 14:18	ATM/Encaminhado para SGP12
01/04/2005 14:18	ATM	Registro Inicial

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