PROJETO DE LEI

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PL 473/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Obriga as academias de tae Kwon do sediadas no Muni- cipio a apresentar documento de habilitação expedido pela respectiva Federação Paulista de Tae Kwon do para obtenção e renovação de alvara de funcionamento e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/05/1995
Autuado em 23/05/1995 - Processo 01-473/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 724/1997 (09/04/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 166/2001 (20/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 163/2005 (09/03/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 23/05/1995, na Sessão Extraordinária 195, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 26/05/1995, página 40, coluna 2
Palavras-Chave ACADEMIA DE ESPORTES  |  ADMINISTRACAO REGIONAL  |  ARTES MARCIAIS  |  FECHAMENTO  |  FISCALIZACAO  |  HABILITACAO PROFISSIONAL  |  NOTIFICACAO  |  PRAZO  |  REGULARIZACAO  |  DOCUMENTO  |  RENOVACAO  |  FEDERACAO PAULISTA DE TAEKWONDO  |  OBRIGATORIEDADE  |  ENSINO  |  ESPORTE  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  TAEKWONDO  | 
Data de Encerramento 12/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 10:31 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 10:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 18:33 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/04/1997 18:08 ATM/Recebido
15/04/1997 17:45 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
23/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
15/01/1997 14:16 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
25/10/1995 18:42 ATM/Recebido
25/10/1995 18:04 FIN/Encaminhado para ATM
05/10/1995 19:00 FIN/Recebido
05/10/1995 15:40 EDUC/Encaminhado para FIN
18/09/1995 13:06 EDUC/Recebido
15/09/1995 17:49 ADM/Encaminhado para EDUC
14/08/1995 17:49 ADM/Recebido
14/08/1995 17:06 CCJ/Encaminhado para ADM
01/06/1995 10:34 CCJ/Recebido
31/05/1995 15:21 ATM/Encaminhado para CCJ
31/05/1995 15:21 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/05/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/06/1995
Prazo regimental 16/06/1995
Relator Ver. MARIO NODA (PTB) , designado em: 01/06/1995
Relatório
Relatório Número 1491 /1995 , apresentado em: 26/06/1995
Parecer Número 994 /1995 , apresentado em: 26/06/1995
Autor Ver. MARIO NODA (PTB)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/06/1995
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 14/08/1995
Prazo regimental 29/08/1995
Relator Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B) , designado em: 14/08/1995
Relatório
Relatório Número 4027 /1995 , apresentado em: 12/09/1995
Autor Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/09/1995
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 22/09/1995
Prazo regimental 05/10/1995
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 22/09/1995
Relatório
Relatório Número 6176 /1995 , apresentado em: 27/09/1995
Parecer Número 1501 /1995 , apresentado em: 27/09/1995
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. DALMO PESSOA (MDB)
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/09/1995
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 03/10/1995
Prazo regimental 18/10/1995
Relator Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB) , designado em: 03/10/1995
Relatório
Relatório Número 2347 /1995 , apresentado em: 24/10/1995
Parecer Número 1645 /1995 , apresentado em: 24/10/1995
Autor Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 25/10/1995 , página 56, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/10/1995
Requerimentos
RDS 724/1997
Ementa Requer a volta a tramitação de diversos projetos do Ver. Edivaldo Estima.
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Recebimento (protocolo) 09/04/1997
Matérias Referidas Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 571/1994.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 612/1994.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 329/1995.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 350/1995.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 359/1995.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 450/1995.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 469/1995.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 470/1995.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 471/1995.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 472/1995.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 473/1995.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 474/1995.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 541/1995.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 653/1995.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 840/1995.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 988/1995.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 1179/1995.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 1180/1995.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PDL 118/1995.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 45/1996.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 229/1996.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 253/1996.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 372/1996.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 800/1996.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 801/1996.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 830/1996.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 831/1996.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 832/1996.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 847/1996.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PDL 115/1996.
Leitura 09/04/1997, na Sessão Ordinária 26, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 166/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. EDIVALDO ESTIMA.
Autores Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Recebimento (protocolo) 20/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 469/1995.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 470/1995.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 472/1995.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 473/1995.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 474/1995.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 541/1995.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 653/1995.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 840/1995.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 1179/1995.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 1180/1995.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 229/1996.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 253/1996.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 800/1996.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 270/1997.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 761/1997.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 1136/1997.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 123/1998.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 290/1998.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 291/1998.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 292/1998.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 293/1998.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 515/1999.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 522/1999.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 302/2000.
Leitura 20/02/2001, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 163/2005
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DO VEREADOR EDIVALDO ESTIMA. .
Autores Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Recebimento (protocolo) 09/03/2005
Matérias Referidas Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 571/1994.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 612/1994.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 234/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 288/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 303/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 329/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 359/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 383/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 415/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 416/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 434/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 461/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 469/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 470/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 472/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 473/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 474/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 486/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 536/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 541/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 571/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 590/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 653/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 840/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 1179/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 1180/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 45/1996.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 229/1996.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 594/1997.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 951/1997.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 1136/1997.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 291/1998.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 293/1998.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 371/1999.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 515/1999.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 522/1999.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 533/1999.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 301/2000.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 58/2001.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 120/2001.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 557/2001.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 57/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 96/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 159/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 161/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 288/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 441/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 456/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 482/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 483/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 122/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 123/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 124/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 382/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 383/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 480/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 633/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 640/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 686/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 176/2004.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 338/2004.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 414/2004.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 415/2004.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 416/2004.
Leitura 09/03/2005, na Sessão Ordinária 16, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/02/2021 11:14 SGP12/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/02/2021 11:14 SGP12/Recebido
01/04/2005 14:20 ATM/Encaminhado para SGP12
16/02/2021 11:14 SGP12/Recebido
01/04/2005 14:18 ATM/Encaminhado para SGP12
01/04/2005 14:18 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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