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Lei Municipal
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14805 - 04/07/2008
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE TABAGISMO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . *** APROVADO O SUBSTITUTIVO DE AUTORIA DE TODOS OS SRS. VEREADORES *** |
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Veto
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Autores
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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01/03/2007
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Autuado em
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01/03/2007 - Processo 01-112/2007
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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01/03/2007, na Sessão Ordinária 228, Legislatura 14-3 |
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Publicação no DOC
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06/03/2007, página 159, coluna 2
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Data de Encerramento
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04/07/2008
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Audiência Realizada
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24/04/2007 - CCJ
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Audiência Realizada
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23/05/2007 - CCJ
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 231SE (11/06/2008)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Aprovado em 1ª Discussão na 104SE (21/03/2007) da Legislatura 14-3.
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#
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2
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Comissão
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Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Data
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11/06/2008
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Resultado
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LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO |
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Aprovado em 2ª Discussão na 231SE (11/06/2008) da Legislatura 14-4.
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Tipo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
|
16/06/2008
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Resumo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
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Matérias Referidas
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PL 112/2007
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
18/06/2008
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Prazo de resposta (dias)
|
15
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
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16/06/2008
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Resumo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
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Matérias Referidas
|
PL 112/2007
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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18/06/2008
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Prazo de resposta (dias)
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15
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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