PROJETO DE LEI

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PL 101/2007 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/03/2007
Autuado em 01/03/2007 - Processo 01-101/2007
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 101/2007   PL00101-2007.PDF Principal 1
19/01/2021 PL 101/2007   PL00101-2007 SGP.2.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
19/01/2021 PL 101/2007   PL00101-2007 SGP.2 Vol II.pdf Principal 2 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
19/01/2021 DSP 3989/2021 PL 101/2007 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 2 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1797/2011 (14/06/2011) - OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-101/2007) (24/08/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 36/2010 (07/05/2010) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 248/2017 (07/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 6/2011 (02/02/2011) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 6/2011 (02/02/2011) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 01/03/2007, na Sessão Ordinária 228, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 06/03/2007, página 112, coluna 2
06/03/2007, página 113, coluna 2
Palavras-Chave CONSOLIDACAO LEGISLATIVA  |  ESPORTE  |  LAZER  |  ATIVIDADE RECREATIVA  |  LEGISLACAO MUNICIPAL  |  POLITICA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREACAO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/03/2017 Volta à tramitação
09/03/2017 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 24/04/2007 - CCJ
Audiência Realizada 23/05/2007 - CCJ
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária PROJETO DE CONSOLIDAÇÃO
Classificação secundária PROJETOS DE CONSOLIDAÇÃO
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/09/2017 19:44 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/09/2017 19:44 SGP21/Recebido
18/09/2017 17:50 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
22/08/2017 16:55 SGP12/Recebido
22/08/2017 14:11 SGP21/Encaminhado para SGP12 Publicação de parecer Publicação de novo parecer de CCJ c/ Substitutivo
29/05/2017 18:40 SGP21/Recebido
29/05/2017 16:30 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP21
13/03/2017 18:34 PROC-CMSP/Recebido
13/03/2017 12:46 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
10/03/2017 16:16 SGP22/Recebido
09/03/2017 16:03 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
03/01/2017 17:06 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 18:21 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/10/2011 19:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/08/2011 15:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
22/08/2011 15:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
28/06/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
22/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
14/06/2011 18:15 CCJ/Consultoria/
14/06/2011 18:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
11/02/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
02/02/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
14/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
10/09/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
06/07/2010 11:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/07/2010 15:55 CCJ/Recebido
05/07/2010 15:43 SGP12/Encaminhado para CCJ
01/07/2010 18:00 SGP12/Recebido
01/07/2010 17:52 SGP21/Encaminhado para SGP12
12/04/2010 11:08 SGP21/Recebido
12/04/2010 11:07 EDUC/Encaminhado para SGP21
09/04/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
07/04/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
24/03/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
11/03/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
08/12/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
03/08/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
11/05/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
29/04/2009 17:57 EDUC/Recebido
29/04/2009 15:11 SGP2/Encaminhado para EDUC
29/04/2009 15:11 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/03/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/03/2007
Prazo regimental 16/03/2007
Relator Ver. JORGE BORGES (PP) , designado em: 13/03/2007
Relatório
Relatório Número 1086 /2007 , apresentado em: 13/03/2007
Parecer Número 262 /2007 , apresentado em: 13/03/2007
Autor Ver. JORGE BORGES (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 15/03/2007 , página 82, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/03/2007
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 235SO (21/03/2007) da Legislatura 14-3.
Comissões Designadas em 28/04/2009
Motivo do encaminhamento: ENCAMINHADO PELO PRESIDENTE

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (2.1)
Comissão EDUC
Recebido em 29/04/2009
Prazo regimental 29/05/2009
Relator Ver. MARCO AURELIO CUNHA (DEM) / Atual: Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD) , designado em: 07/05/2009
Relatório
Relatório Número 277 /2010 , apresentado em: 07/04/2010
Parecer Número 277 /2010 , apresentado em: 07/04/2010
Autor Ver. ALFREDINHO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RPS 36/2010
Ementa REQUER QUE O PL 101/2007 SEJA SUBMETIDO À NOVA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA. *** LIDO E APROVADO EM 30/06/2010 ***
Autores Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Recebimento (protocolo) 07/05/2010
Matérias Referidas Anexado em (07/05/2010) ao processo PL 101/2007.
Leitura 30/06/2010, na Sessão Ordinária 158, Legislatura 15-2
Subtipo do requerimento RETORNO AS COMISSOES
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 05/07/2010
Motivo do encaminhamento: nova apreciação

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (3.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/07/2010
Prazo regimental 03/09/2010
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 03/09/2010
Relatório
Relatório Número 951 /2011 , apresentado em: 24/08/2011
Parecer Número 923 /2011 , apresentado em: 24/08/2011
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 15/09/2017 , página 71, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/09/2017
Ofícios
OF-SGP15 6/2011
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 02/02/2011
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 101/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/02/2011
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 6/2011
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 02/02/2011
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 101/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/02/2011
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 1797/2011
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO: TRANSMITE POR COPIA A MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO RELATIVO AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DELEI Nº 101/07
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/06/2011
Tipo OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO
Número de origem OF. ATL Nº 199/2011
Matérias Referidas Anexado em (14/06/2011) ao processo PL 101/2007.
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/07/2019 14:46 CCJ/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/07/2019 14:46 CCJ/Recebido
14/06/2011 14:57 SGP22/Encaminhado para CCJ
14/06/2011 14:57 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2011
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 24/08/2011
Matérias Referidas Anexado em (02/01/2017) ao processo PL 101/2007.
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Requerimentos
RDS 248/2017
Ementa REQUEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 275 DO RI O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO CARLOS RODRIGUES.
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Recebimento (protocolo) 07/03/2017
Matérias Referidas Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 6/2001.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 207/2001.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PLO 14/2001.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 58/2001.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 92/2002.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 113/2002.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 18/2002.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 26/2002.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 38/2005.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 39/2005.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 2/2005.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 18/2005.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 753/2005.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 318/2006.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 389/2006.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 683/2006.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 101/2007.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 104/2007.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 155/2007.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 464/2007.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 22/2007.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 705/2007.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 706/2007.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 707/2007.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 57/2008.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 172/2008.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 178/2008.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 306/2008.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 372/2008.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 578/2008.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 293/2009.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 294/2009.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 356/2009.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 491/2009.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 584/2009.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 6/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 158/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 223/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 231/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 293/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 374/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 399/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 436/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 534/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 535/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PLO 9/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PLO 11/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PLO 14/2011.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 15/2011.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 498/2011.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PLO 17/2011.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 34/2012.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 139/2012.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 4/2012.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 341/2012.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 391/2012.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 392/2012.
Leitura 08/03/2017, na Sessão Ordinária 9, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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