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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE NORMAS, QUE VISAM DISCIPLINAR TODO E QUALQUER TIPO DE EDIFICAÇÃO DENTRO DA ÁREA ENVOLTÓRIA DO PARQUE DO TROTE E PARQUE DA VILA GUILHERME LOCALIZADOS NO BAIRRO DE VILA GUILHERME, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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31/07/2007
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Autuado em
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31/07/2007 - Processo 01-491/2007
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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01/08/2007, na Sessão Ordinária 270, Legislatura 14-3 |
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Publicação no DOC
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02/08/2007, página 56, coluna 3
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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24/08/2011 - FIN
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Audiência Realizada
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31/08/2011 - FIN
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto nominal e favorável de 2/3 dos membros da Câmara
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
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Data de Emissão
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09/10/2007
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
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Matérias Referidas
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PL 491/2007
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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15/10/2007
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Plenário
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
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Data de Emissão
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09/10/2007
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
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Matérias Referidas
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PL 491/2007
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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15/10/2007
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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02/01/2008
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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Ofício ATL nº 783/07-C
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Matérias Referidas
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Anexado em (02/01/2008) ao processo PL 491/2007. |
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Plenário
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Aprovado em 1ª Discussão na 71SE (11/12/2013) da Legislatura 16-1.
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