Relatório Detalhado - PL 387/2007

PROJETO DE LEI

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PL 387/2007

CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

REGULAMENTA AS ÁREAS DE INTERVENÇÃO URBANA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 146, ITEM VI DA LEI 13.430/02 E O ARTIGO 2º, ITEM VIII DA LEI Nº 13.885/04, E INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA PREVISTOS NO ESTATUTO DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

24/05/2007

Autuado em

24/05/2007 - Processo 01-387/2007

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1
Processo: audiencia
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 3542/2007 (07/11/2007) - Assunto de interesse das Comissões

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 47/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 445/2013 (17/04/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 81/2017 (08/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 389/2007 (14/09/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 389/2007 (14/09/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Leitura

30/05/2007, na Sessão Ordinária 259, Legislatura 14-3

Publicação no DOC

Data de Encerramento

11/08/2020

Motivo do Encerramento

CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
04/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2017	Volta à tramitação
10/02/2017	Volta à tramitação
11/08/2020	Encerrado-CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
11/08/2020	Encerrado-CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	18/04/2018 - URB
Audiência Realizada	23/08/2018 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável de 3/5 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/08/2020 11:01	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
14/08/2020 11:01	ARQUIVO/Recebido
11/08/2020 19:19	SGP2/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
11/08/2020 19:19	SGP2/Recebido
12/03/2020 19:09	FIN/Encaminhado para SGP2		pareceres contrários
11/03/2020 15:43	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/03/2020 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/01/2020 14:51	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
23/01/2020 14:51	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		CONTRÁRIO
13/05/2019 16:27	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/04/2019 18:32	FIN/Consultoria/Para análise
26/03/2019 18:47	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/03/2019 18:44	FIN/Recebido
26/03/2019 17:43	URB/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
21/03/2019 16:28	URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
20/03/2019 13:00	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/03/2019 15:20	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido e com as Audiências Públicas realizadas.
08/03/2019 15:20	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		CONTRÁRIO
07/03/2019 14:01	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
27/02/2019 17:52	URB/Consultoria/Elaborar relatório
22/02/2019 10:11	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/02/2019 14:35	URB/Secretaria (SGP12)/
30/08/2018 14:36	URB/Relator(a)/Para Relatar
28/08/2018 14:15	URB/Consultoria/Para análise
23/08/2018 12:28	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
08/05/2018 18:27	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
02/05/2018 18:26	URB/Consultoria/Para análise
18/04/2018 12:21	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
03/04/2018 15:03	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
03/04/2018 12:54	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/03/2018 17:13	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
22/03/2018 12:30	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
28/03/2017 17:40	URB/Consultoria/Para análise
15/02/2017 18:29	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/02/2017 18:20	URB/Recebido
15/02/2017 15:52	SGP22/Encaminhado para URB	Apreciação pelas comissões
13/02/2017 17:39	SGP22/Recebido
10/02/2017 17:14	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
27/01/2017 13:29	ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 13:14	URB/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/12/2016 17:25	URB/Secretaria (SGP12)/
24/11/2014 17:06	URB/Consultoria/
18/11/2014 15:49	URB/Recebido
18/11/2014 13:50	PESQUISA/Encaminhado para URB
18/11/2014 15:48	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/05/2013 14:00	PESQUISA/Recebido
06/05/2013 08:07	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
19/04/2013 17:30	SGP22/Recebido
19/04/2013 17:17	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 17:12	ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 13:59	URB/Encaminhado para ARQUIVO
19/12/2012 13:31	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
21/08/2012 16:21	URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
14/08/2012 11:33	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/08/2012 16:22	URB/Recebido
13/08/2012 16:19	CCJ/Encaminhado para URB
08/08/2012 19:01	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 19:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 18:59	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 18:26	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 18:23	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/08/2012 15:10	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
06/08/2012 15:10	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
29/03/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
24/03/2011 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
16/12/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00	CCJ/Relator(a)/
15/03/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
08/03/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/02/2010 11:00	CCJ/Presidente da Comissão/
18/02/2010 18:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
24/09/2009 17:00	CCJ/Consultoria/
21/09/2009 18:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
02/03/2009 12:00	CCJ/Presidente da Comissão/
27/02/2009 18:50	CCJ/Secretaria (SGP12)/
27/02/2009 18:07	CCJ/Recebido
27/02/2009 16:30	SGP2/Encaminhado para CCJ
18/02/2009 17:38	SGP2/Recebido
16/02/2009 14:05	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
12/01/2009 16:43	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 11:53	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00	CCJ/SGP.33/Arquivo/
08/12/2008 17:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
23/04/2008 15:00	CCJ/Comissão/Vistas
02/04/2008 15:00	CCJ/Comissão/Vistas
28/03/2008 13:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
09/11/2007 17:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
11/09/2007 17:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
03/09/2007 18:00	CCJ/Presidente da Comissão/
03/09/2007 15:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
14/08/2007 18:00	CCJ/Consultoria/
13/08/2007 19:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
19/06/2007 15:00	CCJ/Presidente da Comissão/
18/06/2007 15:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
18/06/2007 14:48	CCJ/Recebido
18/06/2007 14:05	SGP22/Encaminhado para CCJ
18/06/2007 14:05	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 30/05/2007

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Ofícios

OF-SGP15 389/2007

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Data de Emissão

14/09/2007

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:

Matérias Referidas

PL 387/2007

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

20/09/2007

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP15 389/2007

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Data de Emissão

14/09/2007

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:

Matérias Referidas

PL 387/2007

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

20/09/2007

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

DOCRECs

DOCREC 3542/2007

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

07/11/2007

Tipo

Assunto de interesse das Comissões

Número de origem

OF ATL Nº 657/2007-C

Matérias Referidas

Anexado em (07/11/2007) ao processo PL 387/2007.

Plenário

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Resposta:

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

#	1
Encaminhamento	(1.1)
Comissão	CCJ
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em	09/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em	09/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em	09/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 05/02/2009

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Observações: ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Requerimentos

RDS 47/2009

Ementa	DESARQUIVA PROJETOS DE SUA AUTORIA.
Autores	Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Recebimento (protocolo)	05/02/2009
Matérias Referidas	Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 61/2001. Anexado em (05/02/2009) ao processo PR 18/2001. Anexado em (05/02/2009) ao processo PLO 13/2001. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 496/2001. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 497/2001. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 541/2001. Anexado em (05/02/2009) ao processo PDL 38/2001. Anexado em (05/02/2009) ao processo PR 69/2001. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 79/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 80/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 94/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 198/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 199/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 214/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 248/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 388/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 564/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 732/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 4/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 5/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 61/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 168/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 366/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 367/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 544/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 601/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 695/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 698/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 743/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 57/2004. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 83/2004. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 87/2004. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 197/2004. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 286/2004. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 381/2004. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 420/2004. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 421/2004. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 464/2004. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 388/2004. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 401/2004. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 405/2004. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 408/2004. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 505/2004. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 134/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 150/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PLO 1/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 183/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 184/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 195/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 241/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 242/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 296/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 313/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 342/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 343/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 385/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 386/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 387/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 391/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 392/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 415/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 734/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 184/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 237/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 280/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 282/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 303/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 380/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 403/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 433/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 434/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 443/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 448/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 535/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 544/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 571/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 572/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 599/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 613/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 625/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 663/2008.
Leitura	05/02/2009, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

27/02/2009

Prazo regimental

08/08/2012

Relator

Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 29/03/2011

Relatório

Número 1093 /2012 , apresentado em: 08/08/2012

Parecer

Número 1080 /2012 , apresentado em: 08/08/2012

Autor

Ver. JOSE AMERICO (PT)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 10/08/2012 , página 75, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. EDIR SALES (PSD) Ver. JOSE AMERICO (PT) Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD) Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

08/08/2012

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

URB

Recebido em

13/08/2012

Prazo regimental

13/11/2012

Relator

Ver. CHICO MACENA (PT) , designado em: 16/08/2012

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

03/01/2013

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	6
Encaminhamento	(2.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	03/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 445/2013

Ementa	Requeiro o desarquivamento dos Projetos de autoria do Vereador Eliseu Gabriel para o devido prosseguimento de suas tramitações.
Autores	Ver. NOEMI NONATO (PL)
Recebimento (protocolo)	17/04/2013
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2013) ao processo PL 199/2002. Anexado em (17/04/2013) ao processo PL 197/2004. Anexado em (17/04/2013) ao processo PL 406/2004. Anexado em (17/04/2013) ao processo PL 505/2004. Anexado em (17/04/2013) ao processo PL 387/2007. Anexado em (17/04/2013) ao processo PL 392/2007. Anexado em (17/04/2013) ao processo PL 434/2008. Anexado em (17/04/2013) ao processo PL 159/2009. Anexado em (17/04/2013) ao processo PL 296/2011. Anexado em (17/04/2013) ao processo PL 499/2012.
Leitura	17/04/2013, na Sessão Ordinária 24, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 18/04/2013

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

URB

Recebido em

18/11/2014

Prazo regimental

03/12/2014

Relator

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

04/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	8
Encaminhamento	(3.2)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 81/2017

Ementa	REQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DO VEREADOR ELISEU GABRIEL, CONFORME ELENCA.
Autores	Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Recebimento (protocolo)	08/02/2017
Matérias Referidas	Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 61/2001. Anexado em (08/02/2017) ao processo PLO 13/2001. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 497/2001. Anexado em (08/02/2017) ao processo PR 69/2001. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 79/2002. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 80/2002. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 94/2002. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 198/2002. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 199/2002. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 214/2002. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 248/2002. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 328/2002. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 388/2002. Anexado em (08/02/2017) ao processo PR 18/2002. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 564/2002. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 732/2002. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 4/2003. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 5/2003. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 168/2003. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 366/2003. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 367/2003. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 544/2003. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 601/2003. Anexado em (08/02/2017) ao processo PR 44/2003. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 57/2004. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 87/2004. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 381/2004. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 420/2004. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 464/2004. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 388/2004. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 405/2004. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 195/2007. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 241/2007. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 242/2007. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 296/2007. Anexado em (08/02/2017) ao processo PR 14/2007. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 342/2007. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 343/2007. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 386/2007. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 387/2007. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 391/2007. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 392/2007. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 415/2007. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 734/2007. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 237/2008. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 434/2008. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 442/2008. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 443/2008. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 448/2008. Anexado em (08/02/2017) ao processo PLO 3/2009. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 552/2009. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 588/2009. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 115/2010. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 116/2010. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 148/2010. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 343/2010. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 291/2011. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 296/2011. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 313/2011. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 314/2011. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 506/2011. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 533/2011. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 546/2011. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 556/2011. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 566/2011. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 11/2012. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 12/2012. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 117/2012. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 129/2012. Anexado em (08/02/2017) ao processo PLO 2/2012. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 283/2012. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 421/2012. Anexado em (08/02/2017) ao processo PR 11/2012. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 515/2012. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 516/2012. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 520/2012. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 521/2012. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 541/2012. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 544/2012. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 545/2012. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 219/2013. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 179/2014. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 209/2014. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 231/2014. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 319/2014. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 475/2014. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 534/2014. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 84/2015. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 108/2015. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 225/2015. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 333/2015. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 334/2015. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 532/2015. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 534/2015. Anexado em (08/02/2017) ao processo PR 18/2015. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 600/2015. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 607/2015. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 608/2015. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 654/2015. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 26/2016. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 27/2016. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 28/2016. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 29/2016. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 30/2016. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 101/2016. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 187/2016. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 215/2016. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 228/2016. Anexado em (08/02/2017) ao processo PR 5/2016. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 295/2016. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 296/2016. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 352/2016. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 361/2016. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 422/2016. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 423/2016. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 424/2016. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 454/2016. Anexado em (08/02/2017) ao processo PR 7/2016. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 488/2016. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 570/2016. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 571/2016. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 587/2016. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 588/2016. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 589/2016. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 590/2016. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 591/2016. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 592/2016. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 593/2016. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 614/2016.
Leitura	08/02/2017, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 15/02/2017

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(4.1)

Comissão

URB

Recebido em

15/02/2017

Prazo regimental

02/03/2017

Relator

Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE) , designado em: 03/04/2018

Relatório

Número 200 /2019 , apresentado em: 20/03/2019

Parecer

Número 197 /2019 , apresentado em: 20/03/2019

Autor

Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)

Conclusão

CONTRÁRIO

Publicação

Em 22/03/2019 , página 116, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE) Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB) Ver. POLICE (PSD) Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Observação

Liberado pela Comissão em

22/03/2019

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(4.2)

Comissão

FIN

Recebido em

26/03/2019

Prazo regimental

10/04/2019

Relator

Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 02/04/2019

Relatório - Voto Vencedor

Relatório

Número 38 /2020 , apresentado em: 23/01/2020

Parecer

Número 113 /2020 , apresentado em: 11/03/2020

Autor

Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)

Conclusão

CONTRÁRIO

Publicação

Em 12/03/2020 , página 82, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT) Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. ISAC FÉLIX (PL) Ver. OTA (PSB) Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) Ver. RODRIGO GOULART (PSD) Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)

Observação

Liberado pela Comissão em

12/03/2020

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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