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Ementa
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REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR E APURAR DANOS AMBIENTAIS E SEUS RESPECTIVOS PASSIVOS, DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES E PRÁTICAS INDUSTRIAIS E ECONÔMICAS INADEQUADAS, IRREGULARES OU ILEGAIS , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A PARTIR DE DENÚNCIAS DE FATOS ES PECÍFICOS. |
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Autores
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Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
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Apresentado em
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19/12/2006
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Autuado em
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19/12/2006 - Processo 08-213/2006
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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CONSTITUICAO COMISSAO PARLAM. INQUERITO
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