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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ PELAS CONCESSIONÁRIAS QUE ATUAM NO MUNICÍPIO, QUANDO SOLICITADOS PELA PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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24/04/2007
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Autuado em
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24/04/2007 - Processo 01-293/2007
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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25/04/2007, na Sessão Ordinária 247, Legislatura 14-3 |
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Publicação no DOC
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26/04/2007, página 89, coluna 3
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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28/11/2008
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Tipo
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Assunto de interesse das Comissões
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Número de origem
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Ofício ATL nº 607/08-C
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Matérias Referidas
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Anexado em (28/11/2008) ao processo PL 293/2007. |
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/01/2009
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ADM
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/01/2009
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/01/2009
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Administração Pública - ADM
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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27/02/2009
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Prazo regimental
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25/11/2009
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Relator
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Ver. PAULO FRANGE (PTB)
/ Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 04/03/2009 |
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Relatório
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Número 1505
/2009
, apresentado em: 25/11/2009
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Parecer
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Número 1442
/2009
, apresentado em: 25/11/2009
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Autor
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
|
Em 23/11/2009 , página 86, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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17/01/2017
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Encaminhamento
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(2.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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30/11/2009
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Prazo regimental
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31/03/2010
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Relator
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Ver. JOSE AMERICO (PT)
, designado em: 03/12/2009 |
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Relatório
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Número 209
/2010
, apresentado em: 31/03/2010
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Parecer
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Número 207
/2010
, apresentado em: 31/03/2010
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Autor
|
Ver. JOSE AMERICO (PT)
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Conclusão
|
FAVORÁVEL
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Publicação
|
Em 06/04/2010 , página 83, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. PENNA (PV)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
17/01/2017
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Encaminhamento
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(2.3)
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Comissão
|
FIN
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Recebido em
|
07/04/2010
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Prazo regimental
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16/07/2010
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Relator
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Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
, designado em: 07/04/2010 |
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Relatório
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Número 853
/2010
, apresentado em: 07/07/2010
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Parecer
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Número 822
/2010
, apresentado em: 07/07/2010
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Autor
|
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
|
Em 14/07/2010 , página 68, coluna 3
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Votos
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|
A FAVOR
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Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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17/01/2017
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Pedido de vista em 26/05/2010
até 23/06/2010
- Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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