PROJETO DE LEI

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PL 631/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DA PRÁTICA DE SE EMPINAR "PIPAS" OU "PAPAGAIOS" NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/11/2006
Autuado em 14/11/2006 - Processo 01-631/2006
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/12/2020 PL 631/2006   PL00631-2006.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
09/12/2020 DSP 11110/2020 PL 631/2006 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
15/01/2021 DSP 3600/2021 PL 631/2006 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
12/02/2021 REARQ 1618/2021 PL 631/2006 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 12/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
04/02/2021 RDS 92/2021 PL 631/2006 Req desarquivamento Rodrigo Goulart 2.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
09/02/2021 RDS 92/2021 PL 631/2006 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
12/02/2021 DSP 6330/2021 PL 631/2006 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 12/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
09/01/2025 DSP 945/2025 PL 631/2006 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
14/01/2025 REARQ 386/2025 PL 631/2006 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2711/2007 (18/09/2007) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 60/2009 (10/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 12/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 40/2017 (02/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 101/2017 (09/02/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 92/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 297/2007 (09/08/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 297/2007 (09/08/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 14/11/2006, na Sessão Ordinária 202, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 15/11/2006, página 84, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

LOGRADOURO PUBLICO PIPA ( BRINQUEDO ) PROIBICAO VIA PUBLICA ESTACAO DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA ENERGIA ELETRICA INSTALACAO ELETRICA LINHA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA

Data de Encerramento 09/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017 Volta à tramitação
09/02/2017 Volta à tramitação
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2021 Volta à tramitação
12/02/2021 Volta à tramitação
09/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 04/06/2008 - URB
Audiência Realizada 20/08/2008 - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2025 11:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2025 11:13 ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 17:31 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08 SGP21/Recebido
16/02/2021 11:16 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
16/02/2021 10:03 SGP22/Recebido
12/02/2021 13:24 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 92/2021
19/01/2021 10:58 ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 12:36 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2017 16:24 SGP21/Recebido
13/02/2017 15:32 SGP22/Encaminhado para SGP21
10/02/2017 17:20 SGP22/Recebido
09/02/2017 17:55 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 40/2017
17/01/2017 13:46 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 14:26 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2015 13:58 SGP21/Recebido
10/02/2015 12:14 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
29/04/2013 16:20 PESQUISA/Recebido
29/04/2013 15:54 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
22/02/2013 10:00 SGP22/Recebido
22/02/2013 09:50 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
16/01/2013 15:19 ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 17:17 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
17/08/2010 17:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
17/08/2010 16:29 SGP21/Recebido
17/08/2010 15:55 EDUC/Encaminhado para SGP21
17/08/2010 15:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
11/08/2010 17:14 EDUC/Recebido
11/08/2010 16:29 SGP23/Encaminhado para EDUC
11/08/2010 15:06 SGP23/Recebido
11/08/2010 14:31 SGP21/Encaminhado para SGP23
11/08/2010 14:31 SGP21/Recebido
03/08/2010 10:37 SGP23/Encaminhado para SGP21
11/08/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
23/07/2010 16:13 SGP23/Recebido
23/07/2010 14:17 SGP12/Encaminhado para SGP23
13/07/2010 13:49 SGP12/Recebido
13/07/2010 13:05 SGP21/Encaminhado para SGP12
13/07/2010 00:00 FIN/Supervisão/
06/07/2010 15:53 SGP21/Recebido
06/07/2010 15:26 SGP12/Encaminhado para SGP21
01/07/2010 16:53 SGP12/Recebido
01/07/2010 14:34 SGP21/Encaminhado para SGP12
30/06/2010 14:29 SGP21/Recebido
30/06/2010 14:16 FIN/Encaminhado para SGP21
24/06/2010 17:00 FIN/Consultoria/
18/06/2010 17:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/06/2010 10:00 FIN/Relator(a)/
18/06/2010 10:00 FIN/Recebido
17/06/2010 12:54 SAUDE/Encaminhado para FIN
08/06/2010 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/05/2010 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/05/2010 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/05/2010 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/05/2010 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/04/2010 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/04/2010 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/04/2010 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/04/2010 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/04/2010 16:59 SAUDE/Recebido
27/04/2010 16:53 FIN/Encaminhado para SAUDE
27/04/2010 00:00 FIN/Consultoria/
27/04/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
27/04/2010 00:00 FIN/Relator(a)/
26/04/2010 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
20/04/2010 17:00 FIN/Presidente da Comissão/
13/04/2010 13:00 FIN/Relator(a)/
13/04/2010 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
09/04/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
22/03/2010 16:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
22/03/2010 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
17/03/2010 16:00 FIN/Consultoria/
17/03/2010 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
16/03/2010 18:18 FIN/Recebido
16/03/2010 18:04 EDUC/Encaminhado para FIN
16/03/2010 18:00 FIN/Presidente da Comissão/
16/03/2010 17:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
16/03/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
03/03/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
24/02/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
24/02/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
23/02/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
10/02/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
12/12/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
10/12/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
22/10/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
18/05/2009 18:27 EDUC/Recebido
12/05/2009 14:36 SGP2/Encaminhado para EDUC
17/04/2009 16:45 SGP2/Recebido
16/04/2009 17:00 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/04/2009 15:56 ARQUIVO/Recebido
08/04/2009 12:50 EDUC/Encaminhado para ARQUIVO
08/04/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
27/02/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
08/07/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
27/06/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
26/06/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
10/06/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
05/06/2008 14:00 EDUC/Recebido
05/06/2008 13:41 URB/Encaminhado para EDUC
03/04/2007 15:47 URB/Recebido
02/04/2007 17:01 CCJ/Encaminhado para URB
14/12/2006 17:48 CCJ/Recebido
13/12/2006 16:25 SGP22/Encaminhado para CCJ
13/12/2006 16:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/11/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/12/2006
Prazo regimental 04/06/2008
Relator Ver. CHICO MACENA (PT) , designado em: 26/02/2008
Relatório
Relatório Número 1153 /2007 , apresentado em: 28/03/2007
Parecer Número 406 /2007 , apresentado em: 28/03/2007
Autor Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 20/07/2010 , página 100, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/03/2007
Ofícios
OF-SGP15 297/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 09/08/2007
Resumo solicita informações acerca do PL 631/2006 de autoria dovereador Goulart
Matérias Referidas PL 631/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/08/2007
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 297/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 09/08/2007
Resumo solicita informações acerca do PL 631/2006 de autoria dovereador Goulart
Matérias Referidas PL 631/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/08/2007
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 2711/2007
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/09/2007
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício ATL nº 521/07-C
Matérias Referidas Anexado em (18/09/2007) ao processo PL 631/2006.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 19/09/2007
Prazo regimental 30/06/2008
Relator Ver. CHICO MACENA (PT) , designado em: 26/02/2008
Relatório
Relatório Número 3101 /2008 , apresentado em: 04/06/2008
Parecer Número 625 /2008 , apresentado em: 04/06/2008
Autor Ver. CHICO MACENA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/07/2010 , página 100, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/06/2008
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 05/06/2008
Prazo regimental 10/08/2008
Relator Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 26/06/2008
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/04/2009
Comissões Designadas em 10/02/2009
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 60/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DO VEREADOR ANTONIO GOULART.
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Recebimento (protocolo) 10/02/2009
Matérias Referidas Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 59/2004.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 90/2004.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 166/2004.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 201/2004.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 552/2004.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 554/2004.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 111/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 112/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 118/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 298/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 474/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 565/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 731/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 732/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 733/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 751/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 785/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 43/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 56/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 93/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 135/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 167/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 209/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 210/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 244/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 251/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 401/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 429/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 430/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 434/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 435/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 477/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 491/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 520/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 631/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 2/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 124/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 220/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 251/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 357/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 445/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 555/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 631/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 702/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 735/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 28/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 30/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 81/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 82/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 83/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 84/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 85/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 113/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 366/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 653/2008.
Leitura 10/02/2009, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/04/2009  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (2.1)
Comissão EDUC
Recebido em 12/05/2009
Prazo regimental 03/03/2010
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 22/02/2010
Relatório
Relatório Número 55 /2010 , apresentado em: 03/03/2010
Autor Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Resultado Sem parecer
Relatório
Relatório Número 56 /2010 , apresentado em: 03/03/2010
Parecer Número 55 /2010 , apresentado em: 03/03/2010
Autor Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 12/03/2010 , página 196, coluna 1
Em 20/07/2010 , página 100, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (DEM) / Atual: Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
CONTRARIO
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.2)
Comissão SAUDE
Recebido em 25/05/2010
Prazo regimental 09/06/2010
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (CIDADANIA) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 26/05/2010
Relatório
Relatório Número 671 /2010 , apresentado em: 02/06/2010
Parecer Número 651 /2010 , apresentado em: 02/06/2010
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/06/2010 , página 54, coluna 2
Em 20/07/2010 , página 100, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (CIDADANIA) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
CONTRARIO
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 18/06/2010
Prazo regimental 06/07/2010
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 23/06/2010
Relatório
Relatório Número 820 /2010 , apresentado em: 30/06/2010
Parecer Número 770 /2010 , apresentado em: 30/06/2010
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/07/2010 , página 75, coluna 1
Em 20/07/2010 , página 100, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Requerimentos
RDS 12/2013
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PLS. DO VEREADOR GOULART.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 01/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 25/1997.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 37/1997.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PLO 1/1997.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 113/1997.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 535/1997.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 543/1997.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PLO 4/1997.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 557/1997.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 665/1997.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 753/1997.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 786/1997.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 43/1997.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 973/1997.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 48/1997.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PDL 6/1998.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 178/1998.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 256/1998.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 264/1998.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 392/1998.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 398/1998.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 14/1998.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 55/1999.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 72/1999.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PDL 23/1999.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 420/1999.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 590/1999.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 42/2000.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 79/2000.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 171/2000.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 181/2000.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 307/2000.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 424/2000.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PDL 55/2000.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 72/2001.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 73/2001.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 181/2001.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 342/2001.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 650/2001.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 27/2002.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 28/2002.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 317/2002.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 513/2002.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 608/2002.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 630/2002.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PDL 68/2002.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 704/2002.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 4/2003.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 15/2003.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 311/2003.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 329/2003.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 342/2003.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 351/2003.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 423/2003.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 669/2003.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 822/2003.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 823/2003.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 824/2003.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 59/2004.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 90/2004.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 201/2004.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 554/2004.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 111/2005.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 118/2005.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 277/2005.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 298/2005.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 474/2005.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 565/2005.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 699/2005.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 731/2005.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 732/2005.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 733/2005.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 785/2005.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 799/2005.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 43/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 56/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 135/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 167/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 209/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 210/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PLO 4/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 229/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 9/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 244/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 251/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 381/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 382/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 17/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 401/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 434/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 21/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 477/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 491/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PLO 6/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 615/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 616/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 25/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 631/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 124/2007.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 172/2007.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 8/2007.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 220/2007.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 251/2007.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 357/2007.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 445/2007.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 510/2007.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 28/2008.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 30/2008.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 6/2008.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 428/2008.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 3/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PDL 13/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 246/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 414/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 450/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 454/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 539/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 620/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 621/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 622/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 623/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 624/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 641/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 652/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 11/2010.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 32/2010.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 33/2010.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 104/2010.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 6/2010.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 150/2010.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 190/2010.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 247/2010.
Anexado em (01/02/2013) ao processo RDP 183/2010.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 329/2010.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 331/2010.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PLO 7/2010.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 120/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 276/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 617/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 13/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 14/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 243/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 244/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 245/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 303/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 342/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 372/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 380/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PDL 77/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PDL 78/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Leitura 05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 40/2017
Ementa REQUEIRO DESARQUIVAMENTO DAS PROPOSITURAS ELENCADAS, NOS TERMOS DO ART. 275, § 2º.
Autores Ver. POLICE (PSD)
Recebimento (protocolo) 02/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 25/1997.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 37/1997.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 113/1997.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 535/1997.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 543/1997.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 557/1997.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 665/1997.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 753/1997.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 786/1997.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 43/1997.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 973/1997.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 48/1997.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 178/1998.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 256/1998.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 264/1998.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 392/1998.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 398/1998.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 14/1998.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 55/1999.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 72/1999.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 420/1999.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 590/1999.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 42/2000.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 79/2000.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 171/2000.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 181/2000.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 307/2000.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 424/2000.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 72/2001.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 73/2001.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 181/2001.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 342/2001.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 650/2001.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 27/2002.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 28/2002.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 266/2002.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 317/2002.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 513/2002.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 608/2002.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 630/2002.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PDL 68/2002.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 704/2002.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 744/2002.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 4/2003.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 15/2003.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 311/2003.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 329/2003.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 342/2003.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 351/2003.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 423/2003.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 669/2003.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 822/2003.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 823/2003.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 824/2003.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 59/2004.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 90/2004.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 166/2004.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 554/2004.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 111/2005.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 118/2005.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 277/2005.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 298/2005.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 474/2005.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 565/2005.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 699/2005.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 731/2005.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 732/2005.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 733/2005.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 785/2005.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 799/2005.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 167/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 209/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 210/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PLO 4/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 229/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 9/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 244/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 251/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 381/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 382/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 17/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 401/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 429/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 434/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 21/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 477/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 491/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PLO 6/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 615/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 616/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 25/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 631/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 8/2007.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 735/2007.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 30/2008.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 6/2008.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 366/2008.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 3/2009.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 641/2009.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 50/2010.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 6/2010.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 162/2010.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PLO 7/2010.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 547/2010.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 18/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 284/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 300/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 371/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 467/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 614/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 626/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 627/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 628/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 679/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 680/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 696/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 754/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 759/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 777/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 797/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 798/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 802/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 821/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 896/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 10/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 52/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 61/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 92/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 122/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 125/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 149/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 294/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 299/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 335/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 525/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 540/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 4/2015.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 6/2015.
Leitura 07/02/2017, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/10/2019 17:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/10/2019 17:04 ARQUIVO/Recebido
04/07/2018 10:48 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
04/07/2018 10:48 SGP23 Registro Inicial
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Requerimentos
RDS 101/2017
Ementa REQUER QUE O VEREADOR RODRIGO GOULART TENHA SUA COAUTORIA ADMITIDA NOS PROJETOS QUE RELACIONA, DE INICIATIVA DO EX-VEREADOR ANTONIO GOULART.
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Recebimento (protocolo) 09/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 25/1997.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 113/1997.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 535/1997.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 543/1997.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 557/1997.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 665/1997.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 753/1997.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 786/1997.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PR 43/1997.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 973/1997.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PR 48/1997.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 178/1998.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 256/1998.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 264/1998.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 55/1999.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 72/1999.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 420/1999.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 590/1999.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 42/2000.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 79/2000.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 171/2000.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 181/2000.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 307/2000.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 424/2000.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 72/2001.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 73/2001.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 181/2001.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 342/2001.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 650/2001.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 27/2002.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 28/2002.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 266/2002.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 513/2002.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 608/2002.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 630/2002.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 744/2002.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PR 4/2003.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PR 15/2003.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 311/2003.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 329/2003.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 342/2003.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 351/2003.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 423/2003.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 669/2003.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 822/2003.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 823/2003.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 824/2003.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 59/2004.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 90/2004.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 554/2004.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 111/2005.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 118/2005.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 298/2005.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 474/2005.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 565/2005.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 699/2005.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 731/2005.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 732/2005.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 733/2005.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 785/2005.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 167/2006.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 209/2006.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 210/2006.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 244/2006.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 251/2006.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 401/2006.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 429/2006.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 434/2006.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 477/2006.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 491/2006.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 631/2006.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PR 8/2007.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 735/2007.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 30/2008.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PR 6/2008.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 366/2008.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PR 3/2009.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 641/2009.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 50/2010.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 162/2010.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PLO 7/2010.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 547/2010.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PR 18/2013.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 300/2013.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 467/2013.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 680/2013.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 696/2013.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 777/2013.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 540/2014.
Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 6/2015.
Leitura 09/02/2017, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 92/2021
Ementa Requeiro o desarquivamento das proposições de autoria do nobre Vereador Rodrigo Goulart (PSD), com a volta à tramitação regimental dos autos de proposições legislativas conforme planilha anexa, na qualidade de líder do bloco parlamentar PSD/PSC.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 04/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/02/2021 RDS 92/2021   Req desarquivamento Rodrigo Goulart 2.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
09/02/2021 DSP 5891/2021 RDS 92/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 25/1997.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 113/1997.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 535/1997.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 543/1997.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 557/1997.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 665/1997.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 753/1997.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 786/1997.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 43/1997.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 973/1997.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 48/1997.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 178/1998.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 256/1998.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 264/1998.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 55/1999.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 590/1999.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 42/2000.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 79/2000.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 171/2000.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 181/2000.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 307/2000.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 424/2000.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 72/2001.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 73/2001.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 181/2001.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 266/2002.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 513/2002.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 608/2002.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 630/2002.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 744/2002.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 4/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 15/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 342/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 351/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 423/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 669/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 822/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 823/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 824/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 59/2004.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 90/2004.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 554/2004.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 111/2005.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 118/2005.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 298/2005.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 474/2005.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 565/2005.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 699/2005.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 731/2005.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 732/2005.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 733/2005.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 785/2005.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 167/2006.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 209/2006.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 210/2006.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 244/2006.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 251/2006.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 401/2006.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 434/2006.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 477/2006.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 491/2006.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 631/2006.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 8/2007.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 735/2007.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 30/2008.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 6/2008.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 366/2008.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 3/2009.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 641/2009.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 50/2010.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 162/2010.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PLO 7/2010.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 547/2010.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 303/2012.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 18/2013.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 300/2013.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 680/2013.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 821/2013.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 540/2014.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 6/2015.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 38/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 39/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 49/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 197/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 217/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 369/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 420/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 34/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 35/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 474/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 475/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 551/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 559/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 650/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 671/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 722/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 723/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 50/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 90/2018.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 144/2018.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 521/2018.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 640/2018.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 35/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 62/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 150/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PLO 5/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 329/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 375/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 410/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PDL 95/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 575/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 651/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 3/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 154/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 198/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 207/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 234/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 249/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 300/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 331/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 12/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 370/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 378/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 13/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 411/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 427/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 464/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PLO 3/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 564/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 679/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 716/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 763/2020.
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