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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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HIPOTECA APOIO E SOLIDARIEDADE À MANUTENÇÃO DO PROJETO DESENVOLVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DE CRIAÇÃO DO GRUPO ESPECIAL DA INCLUSÃO SOCIAL, COM A PRESERVAÇÃO DE TODAS AS ATIVIDADES, INCLUSIVE AS DA ÁREA DA HABITAÇÃO, QUE FORAM REALIZADAS EM POUCO MAIS DE UM ANO DE SUA IMPLANTAÇÃO. (PROPOSTA PELA COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, SEGURANÇA PÚBLICA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS) *** NÃO APROVADO *** |
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Veto
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Forma de Manifestação
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APOIO E SOLIDARIEDADE
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Destinatários
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GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO PAULISTA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
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Autores
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Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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11/10/2007
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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11/10/2007, na Sessão Ordinária 296, Legislatura 14-3 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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