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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Denomina Rua Joel Souto Martins à uma Rua sem nome localizada no Jardim Colégio ou Jardim Fazione -Capão Redondo-Regional de Campo Limpo,e dá outras Providên- cias. ******RECURSO Nº 17/96 CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE REJEITADO NA 97ª SE EM 04-05-2010******* |
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Veto
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Autores
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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22/03/1995
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Autuado em
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22/03/1995 - Processo 01-251/1995
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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22/03/1995, na Sessão Ordinária 260, Legislatura 11-3 |
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Publicação no DOC
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24/03/1995, página 55, coluna 1
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Data de Encerramento
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07/05/2010
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Motivo do Encerramento
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REJEITADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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03/08/1995
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Prazo regimental
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18/08/1995
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Relator
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Ver. BRUNO FEDER (PPR)
/ Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 03/08/1995 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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12/12/1999
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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31/08/1995
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
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PL 251/1995
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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31/08/1995
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Prazo de resposta (dias)
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30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
31/08/1995
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|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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|
Matérias Referidas
|
PL 251/1995
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|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
31/08/1995
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Prazo de resposta (dias)
|
30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Nova manifestação aprovada em Plenário
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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24/10/1995
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Prazo regimental
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08/11/1995
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Relator
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Ver. MARIO NODA (PTB)
, designado em: 24/10/1995 |
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Relatório
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Número 1814
/1995
, apresentado em: 06/11/1995
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Parecer
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Número 1707
/1995
, apresentado em: 06/11/1995
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Autor
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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Conclusão
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ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
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Publicação
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Em 10/11/1995 , página 54, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/11/1995
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Ementa
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Recorre do parecer de ILEGALIDADE da Com. de Justica ao PL. 251/95, de minha autoria. |
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Autores
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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Apresentado em
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15/02/1996
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Matérias Referidas
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Anexado em (15/02/1996) ao processo PL 251/1995. |
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 97SE (04/05/2010)
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Rejeitado em discussão única na 97SE (04/05/2010) da Legislatura 15-2.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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#
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6
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Encaminhamento
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(2.2)
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Comissão
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URB
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/02/2001
(A PEDIDO DA ATM)
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#
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7
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Encaminhamento
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(2.3)
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Comissão
|
EDUC
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/02/2001
(A PEDIDO DA ATM)
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#
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8
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Encaminhamento
|
(2.4)
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|
Comissão
|
FIN
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Resultado
|
Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
06/02/2001
(A PEDIDO DA ATM)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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