PROJETO DE LEI

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PL 212/1995

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O EXECUTIVO A ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA RUA JACOFER, DISTRITO DE FREGUESIA DO Ó, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. COSME LOPES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/03/1995
Autuado em 09/03/1995 - Processo 01-212/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 124/1995 (19/06/1995) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 128/1995 (15/05/1995) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 128/1995 (15/05/1995) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura 09/03/1995, na Sessão Ordinária 255, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 11/03/1995, página 33, coluna 2
Palavras-Chave ADMINISTRACAO REGIONAL DA FREGUESIA DO O  |  JACOFER ( RUA )  |  MAURICIO ANTONIO DE OLIVEIRA ( RUA )  |  ALTERACAO  |  DENOMINACAO  | 
Data de Encerramento 19/09/1995
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/09/1995 17:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/09/1995 17:45 ARQUIVO/Recebido
19/09/1995 14:57 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/08/1995 16:34 ATM/Recebido
14/08/1995 17:07 CCJ/Encaminhado para ATM
17/05/1995 16:15 CCJ/Recebido
17/05/1995 14:51 LEG3/Encaminhado para CCJ
11/05/1995 18:30 LEG3/Recebido
11/05/1995 17:40 PRESID/Encaminhado para LEG3
11/05/1995 17:38 PRESID/Recebido
10/05/1995 17:57 CCJ/Encaminhado para PRESID
16/03/1995 09:37 CCJ/Recebido
15/03/1995 16:28 ATM/Encaminhado para CCJ
15/03/1995 16:28 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/03/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/03/1995
Prazo regimental 31/03/1995
Relator Ver. JOSE MENTOR (PT) , designado em: 16/03/1995
Relatório
Relatório Número 1476 /1995 , apresentado em: 26/06/1995
Parecer Número 980 /1995 , apresentado em: 26/06/1995
Autor Ver. JOSE MENTOR (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 10/08/1995 , página 43, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/06/1995
Ofícios
OF-LEG3 128/1995
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 15/05/1995
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 212/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/05/1995
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 128/1995
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 15/05/1995
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 212/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/05/1995
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 124/1995
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/06/1995
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Of.atl.138/95
Matérias Referidas PL 348/1995
PL 345/1995
PL 212/1995
PL 578/1994
Plenário
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Resposta:
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