PROJETO DE LEI

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PL 202/1995

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEIA ENTRADA PARA MAIORES DE 65 ANOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NOS ESPETÁCU- LOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS E ESPORTIVOS PROMOVIDOS OU SUBSIDIADOS PELO GOV. MUNICIPAL OU ORGÃO DA ADMINIS- TRAÇÃO INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/03/1995
Autuado em 08/03/1995 - Processo 01-202/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/03/1995, na Sessão Ordinária 254, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 10/03/1995, página 54, coluna 2
Palavras-Chave ADMINISTRACAO DIRETA  |  IDOSO  |  MEIA ENTRADA  |  CONCESSAO  |  ACESSO  |  ADMINISTRACAO INDIRETA  |  DEFICIENTE FISICO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  REDUCAO  |  ESPETACULO  |  ATIVIDADE ARTISTICA  |  ATIVIDADE CULTURAL  |  ATIVIDADE ESPORTIVA  |  ACESSIBILIDADE  | 
Data de Encerramento 20/06/1995
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/06/1995 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/06/1995 18:00 ARQUIVO/Recebido
20/06/1995 17:30 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
06/06/1995 14:36 ATM/Recebido
02/06/1995 13:18 CCJ/Encaminhado para ATM
02/06/1995 12:17 CCJ/Recebido
01/06/1995 18:00 ATM/Encaminhado para CCJ
19/04/1995 14:23 ATM/Recebido
18/04/1995 17:41 CCJ/Encaminhado para ATM
16/03/1995 09:37 CCJ/Recebido
15/03/1995 18:17 ATM/Encaminhado para CCJ
15/03/1995 18:17 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/03/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/03/1995
Prazo regimental 31/03/1995
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 16/03/1995
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/05/1995
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