PROJETO DE LEI

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PL 407/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a criação de taxa de uso das vias publi- cas Municipais para caminhões que adentrem o Munici- pio de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. CARLOS ZARATTINI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/05/1995
Autuado em 10/05/1995 - Processo 01-407/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 156/1995 (25/07/1995) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 365/1996 (03/12/1996) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 28/1997 (26/03/1997) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 64/1997 (12/05/1997) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 483/1997 (11/03/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 322/1995 (26/06/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 322/1995 (26/06/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 911/1996 (07/11/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 911/1996 (07/11/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 1053/1996 (27/12/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 1053/1996 (27/12/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 10/05/1995, na Sessão Ordinária 280, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 12/05/1995, página 38, coluna 1
Palavras-Chave CAMINHOES  |  COBRANCA  |  TAXAS  |  CRIACAO  |  PEDAGIO  |  TAXA DE USO DAS VIAS PUBLICAS MUNICIPAIS  |  DESCONTO  |  MEIO AMBIENTE  |  POLUICAO  |  PROTECAO AMBIENTAL  |  ZONA URBANA  |  POSTO  |  ARRECADACAO  |  RECUPERACAO  |  LICENCIAMENTO  |  VALOR  | 
Data de Encerramento 08/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
08/01/2001 17:26 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
09/04/1997 14:08 ATM/Recebido
09/04/1997 13:28 FIN/Encaminhado para ATM
24/03/1997 19:00 FIN/Recebido
24/03/1997 17:59 ATM/Encaminhado para FIN
19/03/1997 18:16 ATM/Recebido
19/03/1997 17:21 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/1997 18:00 ARQUIVO/Recebido
03/01/1997 16:23 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
02/01/1997 18:00 FIN/Recebido
02/01/1997 17:03 LEG3/Encaminhado para FIN
24/12/1996 09:00 LEG3/Recebido
24/12/1996 08:44 FIN/Encaminhado para LEG3
12/11/1996 18:00 FIN/Recebido
12/11/1996 16:45 LEG3/Encaminhado para FIN
06/11/1996 18:40 LEG3/Recebido
06/11/1996 18:27 FIN/Encaminhado para LEG3
17/10/1996 12:40 FIN/Recebido
15/10/1996 13:27 ECON/Encaminhado para FIN
02/08/1996 15:26 ECON/Recebido
02/08/1996 14:04 URB/Encaminhado para ECON
12/02/1996 17:26 URB/Recebido
09/02/1996 14:22 CCJ/Encaminhado para URB
24/11/1995 12:00 CCJ/Recebido
22/11/1995 18:51 PRESID/Encaminhado para CCJ
07/11/1995 14:50 PRESID/Recebido
07/11/1995 14:11 URB/Encaminhado para PRESID
07/11/1995 12:00 URB/Recebido
06/11/1995 18:34 CCJ/Encaminhado para URB
04/07/1995 11:59 CCJ/Recebido
30/06/1995 13:43 LEG3/Encaminhado para CCJ
22/06/1995 18:00 LEG3/Recebido
22/06/1995 15:24 PRESID/Encaminhado para LEG3
22/06/1995 15:12 PRESID/Recebido
21/06/1995 17:19 CCJ/Encaminhado para PRESID
18/05/1995 15:53 CCJ/Recebido
17/05/1995 14:44 ATM/Encaminhado para CCJ
17/05/1995 14:44 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/05/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/05/1995
Prazo regimental 09/02/1996
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 18/05/1995
Relatório
Relatório Número 11 /1996 , apresentado em: 06/02/1996
Parecer Número 3 /1996 , apresentado em: 06/02/1996
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 09/02/1996 , página 42, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação ENCAMINHADO CONF. ART.275 DO R.I.
Liberado pela Comissão em 06/02/1996
Ofícios
OF-LEG3 322/1995
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 26/06/1995
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 407/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/06/1995
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 322/1995
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 26/06/1995
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 407/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/06/1995
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 156/1995
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: encaminha copia de informações solicitadas.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 25/07/1995
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem of.atl.175/95
Matérias Referidas Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 728/1993.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 65/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 71/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 287/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 313/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 318/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 322/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 360/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 407/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 442/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 445/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 451/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 462/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 463/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 475/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 479/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 487/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 498/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 499/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 509/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 514/1995.
PL 90/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 09/02/1996
Prazo regimental 26/06/1996
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 09/02/1996
Relatório
Relatório Número 3129 /1996 , apresentado em: 26/06/1996
Parecer Número 1425 /1996 , apresentado em: 26/06/1996
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 03/07/1996 , página 51, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Observação ENCAMINHADO CONF. ART.275 DO R.I.
Liberado pela Comissão em 26/06/1996
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 02/08/1996
Prazo regimental 24/08/1996
Relator Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB) , designado em: 02/08/1996
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação ENCAMINHADO CONF. ART.275 DO R.I.
Liberado pela Comissão em 15/10/1996
Ofícios
OF-LEG3 911/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 07/11/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 407/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/11/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 911/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 07/11/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 407/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/11/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 365/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/12/1996
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 275/96
Matérias Referidas PL 797/1996
PL 789/1996
PL 783/1996
PL 784/1996
PL 778/1996
PL 751/1996
PL 702/1996
PL 565/1996
PL 431/1996
PL 253/1996
PL 63/1996
PL 1568/1995
PL 937/1995
PL 407/1995
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 1053/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 27/12/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 407/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/12/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 1053/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 27/12/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 407/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/12/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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Requerimentos
RDS 483/1997
Ementa Requer a volta a tramitação de diversos projetos do Ver. Carlos Zarattini.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Recebimento (protocolo) 11/03/1997
Matérias Referidas Anexado em (11/03/1997) ao processo PDL 8/1993.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 255/1995.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 407/1995.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 830/1995.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 623/1996.
Leitura 11/03/1997, na Sessão Ordinária 14, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 24/03/1997
Prazo regimental 08/04/1997
Relator Ver. HANNA GHARIB (PPB) , designado em: 24/03/1997
Relatório
Relatório Número 2010 /1997 , apresentado em: 08/04/1997
Parecer Número 72 /1997 , apresentado em: 08/04/1997
Autor Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 09/04/1997 , página 44, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
CONTRARIO
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação ENCAMINHADO CONF. ART.275 DO R.I.
Liberado pela Comissão em 08/04/1997
DOCRECs
DOCREC 28/1997
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/03/1997
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 020/97
Matérias Referidas PL 812/1996
PL 748/1996
PL 581/1996
PL 554/1996
PL 428/1996
PL 297/1996
PL 254/1996
PL 1262/1995
PL 1137/1995
PL 407/1995
PL 327/1995
Plenário
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Resposta:
DOCRECs
DOCREC 64/1997
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/05/1997
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 060/97
Matérias Referidas PL 811/1996
PDL 99/1996
PL 750/1996
PL 670/1996
PL 581/1996
PL 582/1996
PL 461/1996
PL 341/1996
PL 297/1996
PL 63/1996
PL 1316/1995
PL 1001/1995
PL 407/1995
PL 218/1995
PL 886/1993
PL 23/1993
Plenário
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Resposta:
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