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Ementa
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REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR RESPONSABILIDADES PELA POLUIÇÃO DAS ÁGUAS SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEAS, ALÉM DOS RESPECTIVOS PASSIVOS AMBIENTAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A PARTIR DE DENÚNCIAS DE FATOS ESPECÍFICOS. *** APROVADO EM 06/05/2008 *** |
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Autores
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Ver. POLICE (PSD)
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Apresentado em
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06/05/2008
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Autuado em
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06/05/2008 - Processo 08-112/2008
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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CONSTITUICAO COMISSAO PARLAM. INQUERITO
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