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Ementa
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EXECUTIVO - FAZER CUMPRIR A LEI N. 10.315 DE 30 DE ABRIL DE 1987 MODIFICADA PELA LEI N. 10.746 DE 12 DE SETEMBRO DE 1989. ESPECIALMENTE NO TOCANTE AO ARTIGO 23, PARA QUE A ATITUDE DE ALGUMAS PESSOAS E EMPRESAS NAO TRANSFORME A CIDADE EM UM IMENSO CORREDOR DE PU- BLICIDADE IMOBILIARIA |
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Autores
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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Apresentado em
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19/04/1995
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Matérias Anexadas
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Leitura
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20/04/1995, na Sessão Ordinária 272, Legislatura 11-3 |
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Publicação no DOC
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04/05/1995, página 42, coluna 1
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Resposta:
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SAR: FORMAS PARA DISTRIBUICAO DE FOLHETOS,AFIXACAO DE PLACAS E OU PLAQUETAS ESTAO DEFINIDAS NO DEC. 34.874/95.
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