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Lei Municipal
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13953 - 23/03/2005
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Obs. promulgação
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Promulg. pela CMSP nos termos do §7° do art. 42 da LOM, observado o disposto no s/ § 6º.
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO ENVIAR RE LATÓRIO TRIMESTRAL SOBRE A EXECUÇÃO DA COLETA, TRATA- MENTO E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO EM SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. ODILON GUEDES (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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04/05/1995
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Autuado em
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04/05/1995 - Processo 01-400/1995
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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04/05/1995, na Sessão Ordinária 278, Legislatura 11-3 |
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Publicação no DOC
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06/05/1995, página 38, coluna 3
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Data de Encerramento
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23/03/2005
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (16/03/2005)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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27/06/1995
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Prazo regimental
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12/07/1995
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Relator
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Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
, designado em: 27/06/1995 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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24/05/1996
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
|
17/08/1995
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
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PL 400/1995
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
18/08/1995
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Prazo de resposta (dias)
|
30
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Plenário
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
17/08/1995
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 400/1995
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
18/08/1995
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
|
|
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
26/04/1996
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 400/1995
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
02/05/1996
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
26/04/1996
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 400/1995
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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|
Data de Recebimento
|
02/05/1996
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
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|
Aprovado em 1ª Discussão na 249SE (22/05/1996) da Legislatura 11-4.
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ADM
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Resultado
|
Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
24/05/1996
(A PEDIDO DA ATM)
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#
|
4
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|
Encaminhamento
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(1.4)
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|
Comissão
|
FIN
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Resultado
|
Sem parecer
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Observação
|
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Liberado pela Comissão em
|
24/05/1996
(A PEDIDO DA ATM)
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Aprovado em 2ª Discussão na 250SE (12/06/1996) da Legislatura 11-4.
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Tipo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
|
18/06/1996
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Resumo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
|
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Matérias Referidas
|
PL 400/1995
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|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
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Data de Recebimento
|
20/06/1996
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|
Prazo de resposta (dias)
|
15
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
|
|
Data de Emissão
|
18/06/1996
|
|
Resumo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
|
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Matérias Referidas
|
PL 400/1995
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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|
Data de Recebimento
|
20/06/1996
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
15
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Encaminha Veto Total ao PL. 400/95, do Ver. Odilon Guedes. Publ. DOM 02/06/96, p.1/2, c. 2/1. |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
|
02/07/1996
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Tipo
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Veto Total
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Número de origem
|
OF.ATL 172/96
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Matérias Referidas
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Anexado em (02/07/1996) ao processo PL 400/1995. |
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (16/03/2005)
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Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO
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Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, FIN
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Encaminhamento
|
(1.1)
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Comissão
|
Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, FIN
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Recebido em
|
03/07/1996
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Prazo regimental
|
10/09/1996
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Relator
|
Ver. MARIO NODA (PTB)
, designado em: 03/07/1996 |
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Relatório
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Número 1274
/1996
, apresentado em: 10/09/1996
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Autor
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Conclusão
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REJEIÇÃO DO VETO
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Votos
|
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A FAVOR
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
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FAVORAVEL COM RESTRICOES
|
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
31/01/2001
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Rejeitado em discussão única na 18SO (16/03/2005) da Legislatura 14-1.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
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Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: RESERVA NÚMERO DE LEI 13.953 AO PL 400/95. |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
|
23/03/2005
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Tipo
|
Assunto para ciência da CMSP
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|
Número de origem
|
OF ATL 39/05
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Matérias Referidas
|
Anexado em (23/03/2005) ao processo PL 400/1995. |
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Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Tipo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
|
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Data de Emissão
|
30/03/2005
|
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Resumo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
|
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Matérias Referidas
|
PL 400/1995
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
01/04/2005
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
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Data de Emissão
|
30/03/2005
|
|
Resumo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 400/1995
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
01/04/2005
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|