PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA

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PLO 5/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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PROMULGAÇÃO - EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. /
Emenda à Lei Orgânica
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - (REFERENTE ISENÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO PARA CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS)
Veto
Autores Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/05/2006
Autuado em 24/05/2006 - Processo 04-5/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 53/2013 (21/02/2013) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2011 (PLO-5/2006) (14/12/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 146/2011 (23/02/2011) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 514/2012 (04/12/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 514/2012 (04/12/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 25/05/2006, na Sessão Ordinária 154, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 26/05/2006, página 63, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CATRACA  |  CRIANCA  |  GRATUIDADE  |  IDADE  |  ISENCAO  |  LEI ORGANICA DO MUNICIPIO  |  TARIFAS  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  TRANSPORTE GRATUITO  |  PAGAMENTO  | 
Data de Encerramento 07/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto nominal e favorável de 2/3 dos membros da Câmara
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2013 14:36 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2013 14:36 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 17:53 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
19/12/2012 20:17 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
05/12/2012 15:51 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
29/11/2012 17:13 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/11/2012 16:32 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
24/10/2012 18:53 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/09/2012 17:09 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/09/2012 18:05 FIN/Recebido
20/09/2012 17:50 SAUDE/Encaminhado para FIN
19/09/2012 18:28 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/09/2012 18:26 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/08/2012 19:10 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/08/2012 19:10 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
25/05/2012 13:46 SAUDE/Relator(a)/
25/05/2012 13:46 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
17/05/2012 18:19 SAUDE/Consultoria/
17/05/2012 18:19 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
10/05/2012 16:33 SAUDE/Relator(a)/
10/05/2012 16:33 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
18/04/2012 15:49 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
12/04/2012 16:37 SAUDE/Recebido
12/04/2012 13:08 ECON/Encaminhado para SAUDE
12/04/2012 14:37 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/04/2012 14:01 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/03/2012 18:01 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/03/2012 18:01 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
22/03/2012 16:54 ECON/Relator(a)/
22/03/2012 16:54 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
20/03/2012 17:48 ECON/Consultoria/
20/03/2012 17:47 ECON/Consultoria/
20/03/2012 17:47 ECON/Consultoria/
14/03/2012 15:25 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/03/2012 15:25 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/03/2012 15:25 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/02/2012 18:22 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/02/2012 15:29 ECON/Consultoria/
09/01/2012 15:55 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
09/01/2012 15:33 ECON/Recebido
21/12/2011 17:33 CCJ/Encaminhado para ECON
08/12/2011 15:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
08/12/2011 15:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/12/2011 15:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
02/12/2011 18:04 CCJ/Procuradoria/A Pedido
22/11/2011 18:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
22/11/2011 18:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
22/11/2011 18:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
21/11/2011 17:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
21/11/2011 17:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/08/2011 18:47 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/08/2011 14:01 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/08/2011 17:59 CCJ/Recebido
24/08/2011 16:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
12/04/2011 19:30 PESQUISA/Recebido
12/04/2011 19:15 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
12/04/2011 19:01 SGP2/Recebido
02/03/2011 16:43 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 17:28 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:03 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
09/01/2007 17:14 SGP21/Recebido
06/06/2006 17:00 SGP12/Encaminhado para SGP21
01/06/2006 17:00 SGP12/Recebido
01/06/2006 14:33 SGP21/Encaminhado para SGP12
01/06/2006 14:33 SGP21 Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/05/2006
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ECON, SAUDE, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ECON, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ECON, SAUDE, FIN
Recebido em 01/06/2006
Prazo regimental 06/06/2006
Relator
Relatório
Relatório Número 275 /2006 , apresentado em: 31/05/2006
Parecer Número 608 /2006 , apresentado em: 31/05/2006
Autor
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 06/06/2006 , página 90, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. JORGE TADEU (PFL)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/05/2006
Comissões Designadas em 23/02/2011
Motivo do encaminhamento: RDS 146/2011 - NOVA MANIFESTAÇÃO
Observações: ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 146/2011
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DO VEREADOR TIÃO FARIAS.
Autores Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 23/02/2011
Matérias Referidas Anexado em (23/02/2011) ao processo PL 359/2005.
Anexado em (23/02/2011) ao processo PLO 5/2006.
Anexado em (23/02/2011) ao processo PL 218/2007.
Leitura 23/02/2011, na Sessão Ordinária 218, Legislatura 15-3
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/08/2011
Prazo regimental 14/12/2011
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 30/08/2011
Relatório
Relatório Número 2027 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Parecer Número 1964 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 17/12/2011 , página 120, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 14/12/2011
Substitutivos
SUB 1/2011
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 14/12/2011
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 5/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.2)
Comissão ECON
Recebido em 09/01/2012
Prazo regimental 11/04/2012
Relator Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 16/03/2012
Relatório
Relatório Número 580 /2012 , apresentado em: 11/04/2012
Parecer Número 408 /2012 , apresentado em: 11/04/2012
Autor Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 12/04/2012 , página 107, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 11/04/2012
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 12/04/2012
Prazo regimental 19/09/2012
Relator Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT) , designado em: 27/04/2012
Relatório
Relatório Número 1530 /2012 , apresentado em: 19/09/2012
Parecer Número 1509 /2012 , apresentado em: 19/09/2012
Autor Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 20/09/2012 , página 123, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (sem partido) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 19/09/2012
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Recebido em 20/09/2012
Prazo regimental 05/10/2012
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 25/09/2012
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 07/01/2013
Ofícios
OF-SGP12 514/2012
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 04/12/2012
Resumo SOLICITA SUBSIDIOS AO PLO - ISENÇAO DE TARIFA DE TRANSPORTECOLETIVO PARA CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS
Matérias Referidas PLO 5/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/12/2012
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 514/2012
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 04/12/2012
Resumo SOLICITA SUBSIDIOS AO PLO - ISENÇAO DE TARIFA DE TRANSPORTECOLETIVO PARA CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS
Matérias Referidas PLO 5/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/12/2012
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 53/2013
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA CÓPIA DAS MANIFESTAÇÕES DO ÓRGÃO COMPETENTE DA PREFEITURA A RESPEITO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 05/2006.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 21/02/2013
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF ATL 34/13 - C
Matérias Referidas Anexado em (21/02/2013) ao processo PLO 5/2006.
Plenário
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Resposta:
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