Relatório Detalhado - PL 682/2006

PROJETO DE LEI

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PL 682/2006 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

06/12/2006

Autuado em

06/12/2006 - Processo 01-682/2006

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por
30/09/2015	PL 682/2006		PL00682-2006.PDF	Principal	1
17/12/2020	RDS 823/2020	PL 682/2006	co autoria natalini.pdf	Principal	1	Vários Assinado digitalmente por: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
23/12/2020	DSP 12076/2020	RDS 823/2020	Despacho - Presidente - Deferido.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
19/01/2021	DSP 3978/2021	PL 682/2006	Termo de conversão em processo digital.pdf	Principal	1	MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 69/2013 (20/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 823/2020 (17/12/2020) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios

Leitura

07/12/2006, na Sessão Ordinária 211, Legislatura 14-2

Publicação no DOC

08/12/2006, página 71, coluna 3

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
06/05/2008 18:42	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
06/05/2008 18:42	SGP21/Recebido
19/04/2007 17:36	CCJ/Encaminhado para SGP21
20/03/2007 15:57	CCJ/Recebido
20/03/2007 15:01	SGP22/Encaminhado para CCJ
20/03/2007 15:01	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 07/12/2006

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, FIN

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, FIN

Recebido em

18/04/2007

Prazo regimental

03/05/2007

Relator

Relatório

Número 206 /2007 , apresentado em: 18/04/2007

Parecer

Número 502 /2007 , apresentado em: 18/04/2007

Autor

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 19/04/2007 , página 98, coluna 3

Votos

A FAVOR

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. WADIH MUTRAN (DEM) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Observação

Liberado pela Comissão em

18/04/2007

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 115SE (19/04/2007) da Legislatura 14-3.

Requerimentos

RDS 69/2013

Ementa	Requeiro o desarquivamento das proposições de autoria do Vereador Gilberto Natalini.
Autores	Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Recebimento (protocolo)	20/02/2013
Matérias Referidas	Anexado em (20/02/2013) ao processo PLO 19/2001. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 231/2002. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 48/2003. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 186/2003. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 362/2003. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 396/2003. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 468/2003. Anexado em (20/02/2013) ao processo PR 25/2003. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 601/2003. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 698/2003. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 728/2003. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 794/2003. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 260/2004. Anexado em (20/02/2013) ao processo PR 8/2004. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 376/2004. Anexado em (20/02/2013) ao processo PR 18/2006. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 665/2006. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 682/2006. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 690/2006. Anexado em (20/02/2013) ao processo PR 3/2007. Anexado em (20/02/2013) ao processo PR 6/2007. Anexado em (20/02/2013) ao processo PR 11/2007. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 286/2007. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 619/2007. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 275/2008. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 378/2008. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 415/2008. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 541/2008. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 545/2008. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 159/2009. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 200/2009. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 241/2009. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 449/2009. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 675/2009. Anexado em (20/02/2013) ao processo PR 2/2010. Anexado em (20/02/2013) ao processo PR 3/2010. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 91/2010. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 106/2010. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 178/2010. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 278/2010. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 342/2010. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 51/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 150/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 316/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 379/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 390/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 405/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 447/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 448/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 478/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 502/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 560/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 598/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 609/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 619/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 620/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 26/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 49/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 65/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 85/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 103/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 110/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 178/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 197/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 225/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 237/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 278/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 326/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 327/2012.
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 823/2020

Ementa

Requer a inclusão do Vereador Aurélio Nomura como coautor em Projetos de Lei de autoria do Vereador Gilberto Natalini.

Autores

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)

Recebimento (protocolo)

17/12/2020

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
17/12/2020	RDS 823/2020		co autoria natalini.pdf	Principal	1	Vários Assinado digitalmente por: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
23/12/2020	DSP 12076/2020	RDS 823/2020	Despacho - Presidente - Deferido.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 468/2003.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 665/2006.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 682/2006.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 196/2007.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 363/2007.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 274/2008.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 275/2008.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 622/2008.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 623/2008.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 342/2010.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 379/2011.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 448/2011.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 478/2011.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 560/2011.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 49/2012.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 103/2012.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 110/2012.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 326/2012.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 393/2013.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 654/2013.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 790/2013.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 885/2013.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 217/2014.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 265/2014.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 345/2014.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 346/2014.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 18/2015.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 35/2015.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 144/2015.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 151/2015.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 616/2015.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 89/2016.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 99/2016.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 265/2016.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 382/2016.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 731/2017.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 755/2017.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 838/2017.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 50/2018.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 231/2018.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 329/2018.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 344/2018.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 531/2018.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 532/2018.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 615/2018.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 119/2019.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 251/2019.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 403/2019.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 726/2019.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 736/2019.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 846/2019.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 12/2020.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 29/2020.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 77/2020.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 94/2020.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 132/2020.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 148/2020.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 149/2020.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 476/2020.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 530/2020.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 654/2020.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 722/2020.

Subtipo do requerimento

SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Resultado

Deferido

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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