REQUERIMENTO D SEM PROCESSO

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RDS 1230/2006
Ementa REQUER PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 120 DIAS PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO PARA LOCAIS DE REUNIÃO COM LOTAÇÃO SUPERIOR A 100 PESSOAS DESTINADOS A ATIVIDADES COMERCIAIS, DE ENTRETENIMENTO E LAZER.
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Apresentado em 06/06/2006
Leitura 06/06/2006, na Sessão Ordinária 158, Legislatura 14-2
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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