PROJETO DE LEI

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PL 611/2006

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE NA MANUTENÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS NOS ESTABELECIMENTOS QUE VENDAM OU FORNEÇAM, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COLA DE SAPATEIRO.
Veto Veto Total
Autores Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/11/2006
Autuado em 07/11/2006 - Processo 01-611/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 4711/2008 (31/10/2008) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-611/2006) (25/04/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2007 (PL-611/2006) (29/08/2007) - Autor(es): Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 4576/2008 (09/10/2008) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 4576/2008 (09/10/2008) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 426/2009 (26/02/2009) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 426/2009 (26/02/2009) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 07/11/2006, na Sessão Ordinária 199, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 08/11/2006, página 83, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CARTAZ COLA DE SAPATEIRO ESTABELECIMENTO COMERCIAL INFORMACAO PROIBICAO VISIBILIDADE VENDA ADOLESCENTE CRIANCA MENOR DE IDADE

Data de Encerramento 19/02/2009
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 06/06/2007 - SAUDE
Audiência Realizada 20/06/2007 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 7SE (19/02/2009)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/03/2009 14:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/03/2009 14:40 ARQUIVO/Recebido
16/03/2009 12:21 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
02/03/2009 16:19 SGP23/Recebido
27/02/2009 18:12 SGP21/Encaminhado para SGP23
16/01/2009 15:34 SGP21/Recebido
16/01/2009 13:34 SAUDE/Encaminhado para SGP21
02/12/2008 18:00 SAUDE/Recebido
02/12/2008 14:12 ECON/Encaminhado para SAUDE
02/12/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/11/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
24/11/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
19/11/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/11/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/11/2008 16:00 ECON/Recebido
06/11/2008 14:09 SGP22/Encaminhado para ECON
06/11/2008 14:09 SGP22/Recebido
31/10/2008 18:09 SGP23/Encaminhado para SGP22
06/11/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/09/2008 17:37 SGP23/Recebido
26/09/2008 14:35 FIN/Encaminhado para SGP23
25/09/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
24/09/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/09/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/08/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
28/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
02/04/2008 00:00 FIN/Consultoria/
01/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
05/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
30/08/2007 18:30 FIN/Recebido
30/08/2007 17:49 SAUDE/Encaminhado para FIN
30/08/2007 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/08/2007 18:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/08/2007 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/08/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/08/2007 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/07/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/07/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/06/2007 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/06/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/05/2007 14:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/05/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/05/2007 18:35 SAUDE/Recebido
24/05/2007 16:50 ECON/Encaminhado para SAUDE
24/05/2007 18:35 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/05/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
21/05/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/05/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
04/05/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/04/2007 14:00 ECON/Recebido
27/04/2007 11:33 CCJ/Encaminhado para ECON
12/12/2006 18:27 CCJ/Recebido
12/12/2006 16:18 SGP22/Encaminhado para CCJ
12/12/2006 16:18 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/11/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/12/2006
Prazo regimental 25/04/2007
Relator Ver. FARHAT (PTB) , designado em: 02/03/2007
Relatório
Relatório Número 1238 /2007 , apresentado em: 25/04/2007
Parecer Número 572 /2007 , apresentado em: 25/04/2007
Autor Ver. FARHAT (PTB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 26/09/2008 , página 83, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/04/2007
Substitutivos
SUB 1/2007
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 25/04/2007
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 611/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 27/04/2007
Prazo regimental 24/05/2007
Relator Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 03/05/2007
Relatório
Relatório Número 5053 /2007 , apresentado em: 24/05/2007
Parecer Número 780 /2007 , apresentado em: 24/05/2007
Autor Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 26/09/2008 , página 83, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/05/2007
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 24/05/2007
Prazo regimental 29/08/2007
Relator Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 24/05/2007
Relatório
Relatório Número 7063 /2007 , apresentado em: 29/08/2007
Parecer Número 1182 /2007 , apresentado em: 29/08/2007
Autor Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 26/09/2008 , página 83, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/08/2007
Substitutivos
SUB 2/2007
Autores Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher
Apresentado em 29/08/2007
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 611/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 30/08/2007
Prazo regimental 30/09/2008
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 05/09/2007
Relatório
Relatório Número 2128 /2008 , apresentado em: 24/09/2008
Parecer Número 1117 /2008 , apresentado em: 24/09/2008
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 26/09/2008 , página 83, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/09/2008
Ofícios
OF-SGP23 4576/2008
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 09/10/2008
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 611/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/10/2008
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 4576/2008
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 09/10/2008
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 611/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/10/2008
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 4711/2008
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 611/2006.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 31/10/2008
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 201/2008
Matérias Referidas Anexado em (31/10/2008) ao processo PL 611/2006.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 7SE (19/02/2009)
Comissões Designadas em 04/11/2008
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.1)
Comissão ECON
Recebido em 06/11/2008
Prazo regimental 27/11/2008
Relator Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 10/11/2008
Relatório
Relatório Número 5080 /2008 , apresentado em: 27/11/2008
Autor Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Relatório
Relatório Número 5081 /2008 , apresentado em: 27/11/2008
Parecer Número 1415 /2008 , apresentado em: 27/11/2008
Autor Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Conclusão REJEIÇÃO DO VETO
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/11/2008
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 7SE (19/02/2009) da Legislatura 15-1.
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.2)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/03/2009  (A PEDIDO DA ATM)
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 426/2009
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 26/02/2009
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 611/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/03/2009
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 426/2009
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 26/02/2009
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 611/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/03/2009
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