PROJETO DE LEI

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PL 758/2005 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NOS COPOS DISPONIVEIS PARA USO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOÓLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/11/2005
Autuado em 24/11/2005 - Processo 01-758/2005
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 758/2005   PL00758-2005.PDF Principal 1
26/01/2021 DSP 4468/2021 PL 758/2005 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2006 (PL-758/2005) (19/04/2006) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 65/2006 (31/10/2006) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 24/11/2005, na Sessão Ordinária 100, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 25/11/2005, página 208, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

COPO PRODUTO DESCARTAVEL AVISO TEXTO BEBIDA ALCOOLICA BAR RESTAURANTE VENDA MENSAGEM CONSUMO

Assuntos detalhados
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/05/2008 17:09 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/05/2008 17:09 SGP21/Recebido
01/11/2006 18:38 SGP23/Encaminhado para SGP21
20/10/2006 16:58 SGP23/Recebido
20/10/2006 12:54 FIN/Encaminhado para SGP23
20/10/2006 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
10/10/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/09/2006 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
01/09/2006 16:21 FIN/Recebido
21/08/2006 17:50 SAUDE/Encaminhado para FIN
01/09/2006 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/08/2006 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/08/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/08/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/08/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/07/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/06/2006 16:35 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/06/2006 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/06/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/06/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/06/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/06/2006 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/06/2006 17:00 SAUDE/Recebido
07/06/2006 16:48 ECON/Encaminhado para SAUDE
07/06/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/06/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
04/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/05/2006 12:00 ECON/Recebido
28/04/2006 13:42 CCJ/Encaminhado para ECON
02/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
16/12/2005 18:00 CCJ/Recebido
16/12/2005 16:43 SGP22/Encaminhado para CCJ
16/12/2005 16:43 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/11/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/12/2005
Prazo regimental 19/04/2006
Relator Ver. FARHAT (PTB) , designado em: 13/03/2006
Relatório
Relatório Número 111 /2006 , apresentado em: 19/04/2006
Parecer Número 287 /2006 , apresentado em: 19/04/2006
Autor Ver. FARHAT (PTB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 20/10/2006 , página 98, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
CONTRARIO
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/04/2006
Substitutivos
SUB 1/2006
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 19/04/2006
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 758/2005.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 02/05/2006
Prazo regimental 01/06/2006
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 02/05/2006
Relatório
Relatório Número 5054 /2006 , apresentado em: 01/06/2006
Parecer Número 612 /2006 , apresentado em: 01/06/2006
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/10/2006 , página 99, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
CONTRARIO
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JORGE TADEU (PFL)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/06/2006
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 07/06/2006
Prazo regimental 16/08/2006
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 08/06/2006
Relatório
Relatório Número 7089 /2006 , apresentado em: 16/08/2006
Parecer Número 1027 /2006 , apresentado em: 16/08/2006
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 20/10/2006 , página 99, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARIO DIAS (PTB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/08/2006
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 31/08/2006
Prazo regimental 17/10/2006
Relator Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) , designado em: 31/08/2006
Relatório
Relatório Número 2328 /2006 , apresentado em: 11/10/2006
Parecer Número 1391 /2006 , apresentado em: 11/10/2006
Autor Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 20/10/2006 , página 99, coluna 1
Observação
Liberado pela Comissão em 11/10/2006
Recursos
REC 65/2006
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 31/10/2006
Matérias Referidas Anexado em (31/10/2006) ao processo PL 758/2005.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 758/2005 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 184SE (05/12/2007) da Legislatura 14-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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