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Ementa
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REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO PARA LOCAIS DE REUNIÃO COM LOTAÇÃO SUPERIOR A 100 PESSOAS DESTINADOS À ATIVIDADES COMERCIAIS, DE ENTRETENIMENTO E LAZER. * * * APROVADA EM 22/02/2006 * * * |
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Autores
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
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Apresentado em
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22/02/2006
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Autuado em
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22/02/2006 - Processo 08-31/2006
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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CONSTITUICAO COMISSAO PARLAM. INQUERITO
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