PROJETO DE LEI

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PL 384/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa " DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES NA ENTRADA E SAÍDA DE ESTACIONAMENTO, TAIS COMO FAIXAS PARA PEDESTRES, SINALIZADORES DE ALERTA E PLACAS DE SINALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/06/2006
Autuado em 13/06/2006 - Processo 01-384/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 122/2007 (30/10/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/08/2006, na Sessão Ordinária 168, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 09/08/2006, página 71, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

CALCADA EMPREGADO ESTACIONAMENTO FAIXA DE PEDESTRE GARAGEM PEDESTRE RESPONSAVEL SINALIZACAO SINALIZACAO LUMINOSA SEGURANCA

Assuntos detalhados
ORIENTACAO PREFERENCIA ESTABELECIMENTO COMERCIAL CICLISTA
Data de Encerramento 14/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 14:03 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 14:03 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:44 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
06/05/2008 18:00 SGP21/Recebido
31/10/2007 10:13 SGP23/Encaminhado para SGP21
23/10/2007 10:17 SGP23/Recebido
22/10/2007 13:22 FIN/Encaminhado para SGP23
22/10/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
17/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
15/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
18/06/2007 00:00 FIN/Consultoria/
15/06/2007 12:57 FIN/Recebido
15/06/2007 11:12 ECON/Encaminhado para FIN
15/06/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
15/06/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/06/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
24/05/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
21/05/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/05/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
04/05/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/05/2007 12:00 ECON/Recebido
03/05/2007 11:51 CCJ/Encaminhado para ECON
23/08/2006 17:00 CCJ/Recebido
23/08/2006 16:26 SGP2/Encaminhado para CCJ
23/08/2006 16:26 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/08/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/08/2006
Prazo regimental 02/05/2007
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 25/09/2006
Relatório
Relatório Número 1250 /2007 , apresentado em: 02/05/2007
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Relatório
Relatório Número 1251 /2007 , apresentado em: 02/05/2007
Parecer Número 599 /2007 , apresentado em: 02/05/2007
Autor Ver. FARHAT (PTB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 19/10/2007 , página 128, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/05/2007
Pedido de vista em 28/02/2007 até 18/04/2007 - Ver. FARHAT (PTB)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 03/05/2007
Prazo regimental 14/06/2007
Relator Ver. MARA GABRILLI (PSDB) , designado em: 03/05/2007
Relatório
Relatório Número 5057 /2007 , apresentado em: 14/06/2007
Autor Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Resultado Sem parecer
Votos
CONTRARIO
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Relatório
Relatório Número 5058 /2007 , apresentado em: 14/06/2007
Parecer Número 896 /2007 , apresentado em: 14/06/2007
Autor Ver. GOULART (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/10/2007 , página 128, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/06/2007
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 15/06/2007
Prazo regimental 22/10/2007
Relator Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 18/06/2007
Relatório
Relatório Número 2138 /2007 , apresentado em: 17/10/2007
Parecer Número 1530 /2007 , apresentado em: 17/10/2007
Autor Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/10/2007 , página 128, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/10/2007
Recursos
REC 122/2007
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 30/10/2007
Matérias Referidas Anexado em (30/10/2007) ao processo PL 384/2006.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 384/2006 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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