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Ementa
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REQUER A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, UM SUBSTITUTIV AO PROJETO DE LEI 509/05, CORRIGINDO A LEI Nº 11.229 PARA A LEI Nº 11.228, DE 25 DE JUNHO DE 1992, POR TER OCORRIDO ERR DE DIGITAÇÃO. |
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Autores
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Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
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Apresentado em
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01/11/2005
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Matérias Referidas
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Anexado em (01/11/2005) ao processo PL 509/2005.
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Leitura
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01/11/2005, na Sessão Ordinária 92, Legislatura 14-1 |
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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