PROJETO DE LEI

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PL 753/2005 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE OFERTA DE HORÁRIO ESCOLAR DIFERENCIADO AOS ALUNOS, MEMBROS DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/11/2005
Autuado em 22/11/2005 - Processo 01-753/2005
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 753/2005   PL00753-2005.PDF Principal 1
13/01/2021 PL 753/2005   PL00753-2005 SGP.2.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
13/01/2021 DSP 2594/2021 PL 753/2005 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
15/01/2021 DSP 3675/2021 PL 753/2005 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
19/01/2021 REARQ 1175/2021 PL 753/2005 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
05/03/2024 RDS 101/2024 PL 753/2005 Requerimento de desarquivamento (PL 753 de 2005).pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
05/03/2024 RDS 101/2024 PL 753/2005 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
07/03/2024 DESARQ 10/2024 PL 753/2005 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 7/03/2024.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
07/03/2024 RDS 128/2024 PL 753/2005 Requerimento de coautoria (PL 753 de 2005).pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
07/03/2024 RDS 128/2024 PL 753/2005 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
09/01/2025 DSP 899/2025 PL 753/2005 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
14/01/2025 REARQ 313/2025 PL 753/2005 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
06/02/2025 RDS 8/2025 PL 753/2005 Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
06/02/2025 RDS 8/2025 PL 753/2005 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/02/2025 DESARQ 1314/2025 PL 753/2005 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/02/2025.pdf Principal 1 IVANDUILDE SILVESTRE SANTOS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2006 (PL-753/2005) (02/08/2006) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 54/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 17/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 248/2017 (07/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 101/2024 (05/03/2024) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 128/2024 (07/03/2024) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 8/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 22/11/2005, na Sessão Ordinária 98, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 23/11/2005, página 74, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

HORARIO ESCOLAR ESTUDANTE ATENDIMENTO DIFERENCIADO ADVENTISTA ALTERACAO ENSINO MUNICIPAL

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/03/2017 Volta à tramitação
09/03/2017 Volta à tramitação
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/03/2024 Volta à tramitação
07/03/2024 Volta à tramitação
09/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 07/11/2007 - FIN
Audiência Realizada 22/11/2007 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
19/03/2025 NÃO DDH 1ª (PARTE 2)
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2025 14:24 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2025 14:24 SGP21/Recebido
17/02/2025 10:57 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
17/02/2025 10:53 SGP22/Recebido
14/02/2025 19:00 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 08/2025
14/01/2025 11:13 ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 16:00 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/03/2024 11:40 SGP21/Recebido
07/03/2024 15:43 SGP22/Encaminhado para SGP21 Retorno à tramitação.
07/03/2024 15:43 SGP22/Recebido
07/03/2024 15:18 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 101/2024
19/01/2021 20:22 ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 14:52 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/03/2017 17:20 SGP21/Recebido
13/03/2017 13:21 SGP22/Encaminhado para SGP21
10/03/2017 16:16 SGP22/Recebido
09/03/2017 16:03 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
17/01/2017 13:46 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 11:17 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/02/2013 16:28 SGP21/Recebido
28/02/2013 16:19 SGP22/Encaminhado para SGP21
26/02/2013 15:39 SGP22/Recebido
25/02/2013 15:46 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:53 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
16/04/2010 18:29 SGP21/Recebido
15/04/2010 17:19 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
19/03/2009 16:46 PESQUISA/Recebido
13/03/2009 14:18 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
20/02/2009 15:54 SGP2/Recebido
18/02/2009 17:04 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 14:35 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:12 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
29/11/2007 19:52 SGP21/Recebido
10/05/2007 14:39 FIN/Encaminhado para SGP21
10/05/2007 00:00 FIN/SGP.21/
09/05/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
02/05/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/04/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
09/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/04/2007 17:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
02/04/2007 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
26/03/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
22/03/2007 11:58 FIN/Recebido
21/03/2007 17:29 EDUC/Encaminhado para FIN
22/03/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/03/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
06/03/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
19/01/2007 12:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
09/11/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
26/09/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
22/09/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
14/09/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
11/09/2006 19:00 EDUC/Recebido
11/09/2006 13:28 ADM/Encaminhado para EDUC
11/09/2006 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/09/2006 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/09/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/08/2006 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/08/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/08/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/08/2006 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/08/2006 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/08/2006 15:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/08/2006 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/08/2006 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/08/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/08/2006 12:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/08/2006 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/08/2006 12:30 ADM/Recebido
14/08/2006 11:38 CCJ/Encaminhado para ADM
16/12/2005 18:00 CCJ/Recebido
16/12/2005 16:41 SGP22/Encaminhado para CCJ
16/12/2005 16:41 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/11/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/12/2005
Prazo regimental 02/08/2006
Relator Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL) , designado em: 13/03/2006
Relatório
Relatório Número 348 /2006 , apresentado em: 02/08/2006
Parecer Número 842 /2006 , apresentado em: 02/08/2006
Autor Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 09/08/2006 , página 78, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
ABSTENÇÃO
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2006
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 02/08/2006
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 753/2005.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 14/08/2006
Prazo regimental 06/09/2006
Relator Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 15/08/2006
Relatório
Relatório Número 4099 /2006 , apresentado em: 06/09/2006
Parecer Número 1202 /2006 , apresentado em: 06/09/2006
Autor Ver. GOULART (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 07/09/2006 , página 165, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PFL) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
ABSTENÇÃO
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 11/09/2006
Prazo regimental 06/03/2007
Relator Ver. BETO CUSTODIO (PT) , designado em: 19/09/2006
Relatório
Relatório Número 6003 /2007 , apresentado em: 06/03/2007
Parecer Número 249 /2007 , apresentado em: 06/03/2007
Autor Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/03/2007 , página 84, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CARLOS APOLINARIO (PFL) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
ABSTENÇÃO
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 22/03/2007
Prazo regimental 10/05/2007
Relator Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 26/03/2007
Relatório
Relatório Número 2070 /2007 , apresentado em: 09/05/2007
Parecer Número 662 /2007 , apresentado em: 09/05/2007
Autor Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 10/05/2007 , página 115, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Requerimentos
RDS 54/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DO VEREADOR ANTONIO CARLOS RODRIGUES.
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Recebimento (protocolo) 05/02/2009
Matérias Referidas Anexado em (05/02/2009) ao processo PLO 14/2001.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 383/2001.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 845/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 61/2004.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 38/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PDL 10/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 557/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 753/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 194/2006.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 195/2006.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 318/2006.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 155/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 287/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 423/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 464/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 617/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PR 22/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 705/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 706/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 57/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 89/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 172/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 177/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 178/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 179/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 217/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 235/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 302/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 306/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 331/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 343/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 344/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 354/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 362/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 368/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 372/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 423/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 424/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 474/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 518/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 566/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 567/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 578/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 588/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 686/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 687/2008.
Leitura 10/02/2009, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 17/2013
Ementa Requeiro o retorno à tramitação das proposições elencadas a seguir, de autoria do Vereador Antonio Carlos Rodrigues.
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 05/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 6/2001.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 207/2001.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 14/2001.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 58/2001.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 92/2002.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 113/2002.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 18/2002.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 19/2002.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 26/2002.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 38/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 39/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 10/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 2/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 18/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 753/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 318/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 683/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 93/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 103/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 104/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 108/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 155/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 464/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 22/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 705/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 706/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 707/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 57/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 172/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 178/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 227/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 306/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 362/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 578/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 101/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 293/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 294/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 356/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 491/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 584/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 6/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 158/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 223/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 231/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 293/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 374/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 399/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 436/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 534/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 535/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 9/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 11/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 66/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 14/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 15/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 483/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 497/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 498/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 17/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 612/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 34/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 139/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 4/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 240/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 341/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 357/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 391/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 392/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 79/2012.
Leitura 05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 248/2017
Ementa REQUEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 275 DO RI O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO CARLOS RODRIGUES.
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Recebimento (protocolo) 07/03/2017
Matérias Referidas Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 6/2001.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 207/2001.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PLO 14/2001.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 58/2001.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 92/2002.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 113/2002.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 18/2002.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 26/2002.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 38/2005.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 39/2005.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 2/2005.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 18/2005.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 753/2005.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 318/2006.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 389/2006.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 683/2006.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 101/2007.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 104/2007.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 155/2007.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 464/2007.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 22/2007.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 705/2007.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 706/2007.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 707/2007.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 57/2008.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 172/2008.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 178/2008.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 306/2008.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 372/2008.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 578/2008.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 293/2009.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 294/2009.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 356/2009.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 491/2009.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 584/2009.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 6/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 158/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 223/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 231/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 293/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 374/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 399/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 436/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 534/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 535/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PLO 9/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PLO 11/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PLO 14/2011.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 15/2011.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 498/2011.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PLO 17/2011.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 34/2012.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 139/2012.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 4/2012.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 341/2012.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 391/2012.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 392/2012.
Leitura 08/03/2017, na Sessão Ordinária 9, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 101/2024
Ementa Requer o desarquivamento do projeto de lei nº 753/2005 de autoria do nobre vereador Antonio Carlos Rodrigues (PL)
Autores Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Recebimento (protocolo) 05/03/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/03/2024 RDS 101/2024   Requerimento de desarquivamento (PL 753 de 2005).pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
06/03/2024 DSP 2129/2024 RDS 101/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (05/03/2024) ao processo PL 753/2005.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 128/2024
Ementa Requer a inclusão do Vereador Isac Félix como coautor do PL nº 753/2005.
Autores Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Recebimento (protocolo) 07/03/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/03/2024 RDS 128/2024   Requerimento de coautoria (PL 753 de 2005).pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
08/03/2024 DSP 2268/2024 RDS 128/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (07/03/2024) ao processo PL 753/2005.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 8/2025
Ementa Solicita o desarquivamento dos Projetos de Lei em condição de tramitação que foram arquivados em razão do término da Legislatura, de autoria dos vereadores Sonaira Fernandes (PL), Gilberto Nascimento (PL), Isac Félix (PL), Dra. Sandra Tadeu (PL) e Rute Costa (PL).
Autores Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Recebimento (protocolo) 08/01/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/01/2025 RDS 8/2025   Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
21/01/2025 DSP 4776/2025 RDS 8/2025 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 352/2003.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 753/2005.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 551/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 139/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 350/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 532/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 568/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 1/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 3/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 4/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 6/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 7/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 207/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 408/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 571/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 609/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 27/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 398/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 407/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 495/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 521/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 411/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 636/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 698/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 742/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 126/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 145/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 180/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 378/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 523/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 28/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 34/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 356/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 406/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 449/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 574/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 625/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 724/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 84/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 314/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 401/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 565/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 83/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 112/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 114/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 175/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 203/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 205/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 265/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 266/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 280/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 281/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 319/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 336/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 428/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 429/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 430/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 440/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 482/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 561/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 562/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 590/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 593/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 597/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 626/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 627/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 632/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 672/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 684/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 712/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 720/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 748/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 749/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 750/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 765/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 794/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 796/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 816/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 826/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 835/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 870/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 871/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 872/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 58/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 59/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 62/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 77/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 78/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 90/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 109/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 111/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 120/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 128/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 133/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 134/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 144/2018.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 184/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 226/2018.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 41/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 46/2022.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 558/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 602/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 614/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 617/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 621/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 629/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 671/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 672/2022.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 697/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 700/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 701/2022.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 899/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 903/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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