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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DENOMINA DE PRAÇA JOSE AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO, O ES PAÇO LIVRE INOMINADO, ENTRE AS RUAS MANUEL VAZ E AV. JOÃO BATISTA DI VITORIANO NO JARDIM CONSÓRCIO AR/SA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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13/09/1995
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Autuado em
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13/09/1995 - Processo 01-867/1995
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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13/09/1995, na Sessão Ordinária 319, Legislatura 11-3 |
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Publicação no DOC
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15/09/1995, página 46, coluna 1
23/01/1996, página 50, coluna 1
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Data de Encerramento
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16/04/1997
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Motivo do Encerramento
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ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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10/10/1995
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
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PL 867/1995
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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11/10/1995
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Prazo de resposta (dias)
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30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
|
10/10/1995
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
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PL 867/1995
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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11/10/1995
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Prazo de resposta (dias)
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30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Nova manifestação aprovada em Plenário
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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08/08/1996
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Prazo regimental
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23/08/1996
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Relator
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
, designado em: 08/08/1996 |
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Relatório
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Número 1159
/1996
, apresentado em: 13/08/1996
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Parecer
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Número 1633
/1996
, apresentado em: 13/08/1996
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Autor
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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Conclusão
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ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
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Publicação
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Em 15/08/1996 , página 43, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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13/08/1996
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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