Relatório Detalhado - PL 843/2003

PROJETO DE LEI

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PL 843/2003

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

14053 - 06/09/2005

Obs. promulgação

promulgada nos termos do § 7° do art. 42 da LOM, observado o disposto no s/ § 3°.

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

" INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE A VIOLÊNCIA, ABUSO E DA EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Veto

Autores

Ver. CLAUDETE ALVES (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

10/12/2003

Autuado em

10/12/2003 - Processo 01-843/2003

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2004 (PL-843/2003) (31/03/2004) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 73/2005 (23/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 3450/2005 (18/08/2005) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 3450/2005 (18/08/2005) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 4203/2005 (23/09/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-SGP23 4203/2005 (23/09/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

Leitura

10/12/2003, na Sessão Ordinária 286, Legislatura 13-3

Publicação no DOC

11/12/2003, página 87, coluna 3

Data de Encerramento

06/09/2005

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

APROVADO POR PARECERES

Data da Deliberação

08/07/2005 00:00

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
11/10/2005 17:38	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
11/10/2005 17:38	ARQUIVO/Recebido
11/10/2005 09:49	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
11/07/2005 10:58	SGP23/Recebido
08/07/2005 11:21	FIN/Encaminhado para SGP23
03/06/2005 10:06	FIN/Recebido
01/06/2005 18:29	SAUDE/Encaminhado para FIN
02/06/2005 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/06/2005 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/05/2005 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/04/2005 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/04/2005 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/04/2005 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/03/2005 14:15	SAUDE/Recebido
29/03/2005 13:45	SGP2/Encaminhado para SAUDE
29/03/2005 13:45	SGP2/Recebido
17/03/2005 11:55	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
29/03/2005 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/03/2005 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/01/2005 12:36	ARQUIVO/Recebido
05/01/2005 17:44	SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
30/04/2004 16:50	SAUDE/Recebido
30/04/2004 16:48	CCJ/Encaminhado para SAUDE
30/12/2003 16:00	CCJ/Recebido
30/12/2003 14:22	ATM/Encaminhado para CCJ
30/12/2003 14:22	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 10/12/2003

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

30/12/2003

Prazo regimental

31/03/2004

Relator

Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) , designado em: 23/01/2004

Relatório

Número 1022 /2004 , apresentado em: 31/03/2004

Parecer

Número 77 /2004 , apresentado em: 31/03/2004

Autor

Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 08/07/2005 , página 114, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT) Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. JOOJI HATO (MDB) Ver. SALIM CURIATI (PPB)

Observação

Liberado pela Comissão em

31/03/2004

Substitutivos

SUB 1/2004

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	31/03/2004
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 843/2003.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	03/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 73/2005

Ementa	REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DA VEREADORA CLAUDETE ALVES.
Autores	Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Recebimento (protocolo)	23/02/2005
Matérias Referidas	Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 581/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 591/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 618/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 638/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 639/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 640/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 641/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 642/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 643/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 249/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 294/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 399/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 401/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 441/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 442/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 475/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 476/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 19/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 561/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 567/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 608/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 609/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 763/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 764/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 765/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 798/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 825/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 843/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 844/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 852/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 853/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 898/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 900/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 43/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 44/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 71/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 79/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 110/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 147/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 167/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 198/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 199/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 200/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 206/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 281/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 298/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 307/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 308/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 13/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 14/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 15/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PDL 78/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 361/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 21/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 394/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 395/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 430/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 453/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 454/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 455/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 456/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 457/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 458/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 459/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 461/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 462/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 463/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 488/2004.
Leitura	23/02/2005, na Sessão Ordinária 10, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 15/03/2005

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

SAUDE

Recebido em

29/03/2005

Prazo regimental

01/06/2005

Relator

Ver. MARIO DIAS (PTB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM) , designado em: 11/04/2005

Relatório

Número 7013 /2005 , apresentado em: 01/06/2005

Parecer

Número 366 /2005 , apresentado em: 01/06/2005

Autor

Ver. MARIO DIAS (DEM)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 08/07/2005 , página 114, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT) Ver. MARIO DIAS (PTB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM) Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) Ver. PAULO TEIXEIRA (PT) Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Observação

Liberado pela Comissão em

01/06/2005

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

02/06/2005

Prazo regimental

29/06/2005

Relator

Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) , designado em: 02/06/2005

Relatório

Número 2087 /2005 , apresentado em: 29/06/2005

Parecer

Número 632 /2005 , apresentado em: 29/06/2005

Autor

Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 08/07/2005 , página 114, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) Ver. LENICE LEMOS (PFL) Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Ver. PAULO FIORILO (PT) Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD) Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) Ver. WILLIAM WOO (PSDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

29/06/2005

Ofícios

OF-SGP23 3450/2005

Tipo	ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão	18/08/2005
Resumo	ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas	PL 843/2003
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	19/08/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP23 3450/2005

Tipo	ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão	18/08/2005
Resumo	ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas	PL 843/2003
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	19/08/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Ofícios

OF-SGP23 4203/2005

Tipo	ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão	23/09/2005
Resumo	ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas	PL 843/2003
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	04/10/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP23 4203/2005

Tipo	ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão	23/09/2005
Resumo	ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas	PL 843/2003
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	04/10/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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