PROJETO DE LEI

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PL 781/1995

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REVOGA A LEI No. 4.961 DE 16 DE ABRIL DE 1956, QUE APROVA PLANO DE PROLONGAMENTO DA RUA Dr. FLAQUER, E A REGULARIZAÇÃO DO ALINHAMENTO PAR DA RUA AFONSO FREI- TAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/08/1995
Autuado em 22/08/1995 - Processo 01-781/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 73/1996 (30/05/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/08/1995, na Sessão Ordinária 310, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 26/08/1995, página 41, coluna 1
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave ALINHAMENTO DE LOGRADOURO  |  ADMINISTRACAO REGIONAL DE VILA MARIANA  |  MELHORAMENTO PUBLICO  |  PROLONGAMENTO DE LOGRADOURO  |  REVOGACAO  |  VILA MARIANA ( DISTRITO )  |  LEI 04.961/1956  |  FLAQUER ( RUA DOUTOR )  |  AFONSO DE FREITAS ( RUA )  |  PARAISO ( BAIRRO )  |  ABILIO SOARES ( RUA )  | 
Data de Encerramento 31/01/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 09:08 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/04/1996 15:47 ATM/Recebido
29/04/1996 12:00 CCJ/Encaminhado para ATM
25/04/1996 13:14 CCJ/Recebido
25/04/1996 12:53 URB/Encaminhado para CCJ
12/02/1996 17:26 URB/Recebido
08/02/1996 15:40 CCJ/Encaminhado para URB
01/09/1995 11:46 CCJ/Recebido
31/08/1995 16:02 ATM/Encaminhado para CCJ
31/08/1995 16:02 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/08/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/09/1995
Prazo regimental 23/04/1996
Relator Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 01/09/1995
Relatório
Relatório Número 13 /1996 , apresentado em: 23/04/1996
Parecer Número 7 /1996 , apresentado em: 23/04/1996
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 27/04/1996 , página 150, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/04/1996
Recursos
REC 73/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 781/95, de minha autoria.
Autores Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Apresentado em 30/05/1996
Matérias Referidas Anexado em (30/05/1996) ao processo PL 781/1995.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 781/1995 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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