PROJETO DE LEI

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PL 784/1995

   CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONDICIONA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS OU DISPOSITI- VOS ELETRÔNICOS QUE PERMITEM A ARRECADAÇÃO TARIFÁRIA AUTOMATIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Apresentado em 22/08/1995
Autuado em 22/08/1995 - Processo 01-784/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 231/1996 (12/07/1996) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 5/1996 (06/02/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 526/1996 (11/06/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 526/1996 (11/06/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 22/08/1995, na Sessão Ordinária 310, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 26/08/1995, página 41, coluna 1
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave TARIFAS  |  ARRECADACAO  |  CATRACA ELETRONICA  |  CMSP  |  COBRADOR DE ONIBUS  |  COMERCIALIZACAO  |  CORREDOR DE ONIBUS  |  EMPREGADO  |  LINHA DE ONIBUS  |  ONIBUS  |  PARADA DE ONIBUS  |  PASSE DE ONIBUS  |  PRAZO  |  PROIBICAO  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  TREINAMENTO  |  ONIBUS ELETRICO  |  VENDA  |  EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO  |  FUNDOS  |  APLICACAO DE RECURSOS  |  COMUNICACAO  |  PERCENTAGEM  |  EQUIPAMENTO ELETRONICO  |  DISPOSITIVO ELETRONICO  |  DEPOSITO BANCARIO  |  GRUPO GESTOR DE RECURSOS HUMANOS EM TRANSPORTE  |  MOTORISTA DE ONIBUS  |  BILHETE UNICO  |  SPTRANS  | 
Data de Encerramento 31/01/1997
Motivo do Encerramento CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 09:08 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/11/1996 12:14 ATM/Recebido
11/11/1996 12:48 FIN/Encaminhado para ATM
23/10/1996 15:00 FIN/Recebido
23/10/1996 12:28 ECON/Encaminhado para FIN
18/09/1996 12:28 ECON/Recebido
13/09/1996 16:52 URB/Encaminhado para ECON
20/06/1996 14:29 URB/Recebido
20/06/1996 12:00 LEG3/Encaminhado para URB
07/06/1996 18:30 LEG3/Recebido
07/06/1996 16:33 URB/Encaminhado para LEG3
24/05/1996 16:37 URB/Recebido
24/05/1996 15:45 ATM/Encaminhado para URB
29/12/1995 11:40 ATM/Recebido
28/12/1995 14:54 CCJ/Encaminhado para ATM
01/09/1995 11:46 CCJ/Recebido
31/08/1995 16:02 ATM/Encaminhado para CCJ
31/08/1995 16:02 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/08/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/09/1995
Prazo regimental 16/09/1995
Relator Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 01/09/1995
Relatório
Relatório Número 63 /1995 , apresentado em: 19/12/1995
Parecer Número 2183 /1995 , apresentado em: 19/12/1995
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 22/12/1995 , página 40, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
EM SEPARADO - CONTRARIO
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/12/1995
Recursos
REC 5/1996
Ementa Recorre do Parecer de Ilegalidade da Com. de Const. e Justica ao PL.784/95, de minha autoria.
Autores Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
Apresentado em 06/02/1996
Matérias Referidas Anexado em (06/02/1996) ao processo PL 784/1995.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 249SE (22/05/1996)
Matéria associada
PL 784/1995 ()
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 249SE (22/05/1996) da Legislatura 11-4.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 24/05/1996
Prazo regimental 13/09/1996
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 24/05/1996
Relatório
Relatório Número 3184 /1996 , apresentado em: 11/09/1996
Parecer Número 1871 /1996 , apresentado em: 11/09/1996
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 12/09/1996 , página 35, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
CONTRARIO
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/09/1996
Ofícios
OF-LEG3 526/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 11/06/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 784/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/06/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 526/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 11/06/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 784/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/06/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 231/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/07/1996
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 189/96
Matérias Referidas PL 434/1996
PL 409/1996
PL 205/1996
PL 784/1995
PL 405/1995
PL 37/1995
PL 12/1994
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 18/09/1996
Prazo regimental 21/10/1996
Relator Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB) , designado em: 20/09/1996
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/10/1996
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 23/10/1996
Prazo regimental 07/11/1996
Relator Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*) , designado em: 23/10/1996
Relatório
Relatório Número 2472 /1996 , apresentado em: 05/11/1996
Parecer Número 2240 /1996 , apresentado em: 05/11/1996
Autor Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 08/11/1996 , página 27, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
CONTRARIO
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/11/1996
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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