PROJETO DE LEI

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PL 767/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL AOS PRO- PRIETÁRIOS DE IMÓVEIS EM LOGRADOUROS PUBLICOS QUE POSSUAM FEIRAS LIVRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. LEVY RUFINO DA SILVA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/08/1995
Autuado em 22/08/1995 - Processo 01-767/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/08/1995, na Sessão Ordinária 310, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 26/08/1995, página 40, coluna 2
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave FEIRA LIVRE  |  IMOVEL  |  INCENTIVO FISCAL  |  IPTU  |  LOCALIZACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PROPRIETARIO  |  REDUCAO  |  CONCESSAO  |  PERCENTAGEM  |  IMPOSTOS  | 
Data de Encerramento 23/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/1997 17:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/1997 17:00 ARQUIVO/Recebido
24/01/1997 14:05 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
05/10/1995 14:33 ATM/Recebido
04/10/1995 18:15 CCJ/Encaminhado para ATM
01/09/1995 11:46 CCJ/Recebido
31/08/1995 16:02 ATM/Encaminhado para CCJ
31/08/1995 16:02 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/08/1995
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Recebido em 01/09/1995
Prazo regimental 16/09/1995
Relator Ver. JOSE MENTOR (PT) , designado em: 01/09/1995
Relatório
Relatório Número 1669 /1995 , apresentado em: 11/09/1995
Parecer Número 1360 /1995 , apresentado em: 11/09/1995
Autor
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 15/09/1995 , página 47, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/09/1995
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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