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Ementa
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JUNTA PARECER DO DOUTO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚ BLICO SOBRE A OBESIDADE E PROTEÇÃO JURÍDICA DA SAÚDE DO CONSUMIDOR AO PL 242/02. |
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Apresentado em
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30/04/2003
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Matérias Referidas
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Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 242/2002.
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Leitura
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30/04/2003, na Sessão Extraordinária 259, Legislatura 13-3 |
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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JUNTADA DE DOCUMENTOS
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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