PROJETO DE LEI

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PL 739/2003

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14267 - 06/02/2007
Obs. promulgação Vetada parcialmente pelo of.atl 24, de 05/02/07 doc 301/07, pub.DOM 07/02/07, p. 06, c. 2/3. Veto atinge inteiro teor do art. 3º
Publicação da Promulgação DOC
Ementa " ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS DE CONSUMO ECONÔMICO, NAS EDIFICAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Veto Veto Parcial
Autores Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/11/2003
Autuado em 04/11/2003 - Processo 01-739/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 301/2007 (06/02/2007) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 78/2007 (05/01/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 78/2007 (05/01/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 3950/2007 (07/08/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 3950/2007 (07/08/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 04/11/2003, na Sessão Ordinária 276, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 07/11/2003, página 66, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONSTRUCAO INSTALACAO HIDRAULICA REFORMA SUBSTITUICAO AGUA REDUCAO CONSUMO ECONOMIA VASO SANITARIO TORNEIRA

Assuntos detalhados
CHUVEIRO CONTROLE RACIONALIZACAO DESCARGA
Data de Encerramento 15/08/2007
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 264SO (19/06/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/2007 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/2007 13:00 ARQUIVO/Recebido
15/08/2007 18:02 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
03/07/2007 12:47 SGP23/Recebido
03/07/2007 09:20 SGP21/Encaminhado para SGP23
27/03/2007 14:10 SGP21/Recebido
27/03/2007 13:49 URB/Encaminhado para SGP21
13/02/2007 18:00 URB/Recebido
13/02/2007 11:53 SGP22/Encaminhado para URB
13/02/2007 11:52 SGP22/Recebido
08/02/2007 19:49 SGP23/Encaminhado para SGP22
05/01/2007 12:00 SGP23/Recebido
04/01/2007 16:58 SGP21/Encaminhado para SGP23
04/01/2007 16:58 SGP21/Recebido
18/12/2003 10:28 ATM/Encaminhado para SGP21
18/12/2003 10:28 ATM/Recebido
18/12/2003 10:27 GV41/Encaminhado para ATM
18/12/2003 10:27 GV41/Recebido
17/12/2003 14:08 ATM/Encaminhado para GV41
17/12/2003 14:08 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/11/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Parecer em Plenário
# 1
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 20/12/2003
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 2
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 20/12/2003
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 385SE (20/12/2003) da Legislatura 13-3.
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 3
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/01/2004  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 4
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/01/2004  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 5
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/01/2004  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 6
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/01/2004  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 98SE (26/12/2006) da Legislatura 14-2.
Ofícios
OF-SGP23 78/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 05/01/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 739/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/01/2007
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 78/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 05/01/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 739/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/01/2007
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 301/2007
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL Nº 739/03, DE AUTORIA DO VER. RICARDO MONTORO. - publ. no DOC de 07/02/07, p. 6, co ls. 2/3.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/02/2007
Tipo Veto Parcial
Número de origem OFICIO A. T. L. Nº 24/07
Matérias Referidas Anexado em (06/02/2006) ao processo PL 739/2003.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 264SO (19/06/2007)
Comissões Designadas em 07/02/2007
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação decurso do prazo artigo 364
Liberado pela Comissão em 27/03/2007  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação decurso do prazo artigo 364
Liberado pela Comissão em 27/03/2007  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 264SO (19/06/2007) da Legislatura 14-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 3950/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 07/08/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 739/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/08/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 3950/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 07/08/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 739/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/08/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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