Relatório Detalhado - PL 472/2001

PROJETO DE LEI

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PL 472/2001

ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

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Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA OS USUÁRIOS DOS SERVI ÇOS DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INSTALAREM EQUI PAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO QUE ANTECEDE O HIDRÔMETRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. GOULART (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

23/08/2001

Autuado em

23/08/2001 - Processo 01-472/2001

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 15/2002 (20/12/2001) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 11/2002 (18/04/2002) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 54/2005 (22/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 59/2009 (10/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios OF-LEG3 487/2001 (14/09/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 487/2001 (14/09/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 687/2001 (31/10/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 687/2001 (31/10/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

23/08/2001, na Sessão Ordinária 67, Legislatura 13-1

Publicação no DOC

24/08/2001, página 34, coluna 2

Data de Encerramento

16/11/2009

Motivo do Encerramento

ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
16/11/2009 18:24	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
16/11/2009 18:24	ARQUIVO/Recebido
16/11/2009 18:21	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
16/11/2009 18:19	SGP21/Recebido
08/10/2009 14:52	CCJ/Encaminhado para SGP21
03/06/2009 18:00	CCJ/Recebido
03/06/2009 17:31	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
18/03/2009 17:53	PESQUISA/Recebido
13/03/2009 14:18	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
20/02/2009 19:17	SGP2/Recebido
19/02/2009 16:33	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 18:09	ARQUIVO/Recebido
14/01/2009 11:09	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/05/2008 19:04	ATM/Recebido
28/03/2002 16:38	CCJ/Encaminhado para ATM
05/02/2002 18:20	CCJ/Recebido
05/02/2002 14:20	LEG3/Encaminhado para CCJ
27/12/2001 19:00	LEG3/Recebido
26/12/2001 18:25	CCJ/Encaminhado para LEG3
07/11/2001 18:15	CCJ/Recebido
07/11/2001 17:09	LEG3/Encaminhado para CCJ
29/10/2001 16:51	LEG3/Recebido
29/10/2001 16:12	CCJ/Encaminhado para LEG3
20/09/2001 17:10	CCJ/Recebido
20/09/2001 12:23	LEG3/Encaminhado para CCJ
13/09/2001 12:35	LEG3/Recebido
13/09/2001 11:10	CCJ/Encaminhado para LEG3
31/08/2001 12:40	CCJ/Recebido
31/08/2001 11:39	ATM/Encaminhado para CCJ
31/08/2001 11:39	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 23/08/2001

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

31/08/2001

Prazo regimental

20/03/2002

Relator

Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 07/03/2002

Relatório

Número 1047 /2002 , apresentado em: 20/03/2002

Parecer

Número 83 /2002 , apresentado em: 20/03/2002

Autor

Ver. JOOJI HATO (MDB)

Conclusão

ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE

Publicação

Em 27/03/2002 , página 125, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. JOOJI HATO (MDB) Ver. JOSE LAURINDO (PT) Ver. WILLIAM WOO (PSDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

20/03/2002

Ofícios

OF-LEG3 487/2001

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

14/09/2001

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:

Matérias Referidas

PL 472/2001

Destinatário

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO ESTADO DE S.PAULO
R. COSTA CARVALHO , 300 - PINHEIROS
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

17/09/2001

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-LEG3 487/2001

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

14/09/2001

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:

Matérias Referidas

PL 472/2001

Destinatário

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO ESTADO DE S.PAULO
R. COSTA CARVALHO , 300 - PINHEIROS
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

17/09/2001

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Ofícios

OF-LEG3 687/2001

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

31/10/2001

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:

Matérias Referidas

PL 472/2001

Destinatário

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO ESTADO DE S.PAULO
R. COSTA CARVALHO , 300 - PINHEIROS
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

06/11/2001

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-LEG3 687/2001

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

31/10/2001

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:

Matérias Referidas

PL 472/2001

Destinatário

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO ESTADO DE S.PAULO
R. COSTA CARVALHO , 300 - PINHEIROS
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

06/11/2001

Prazo de resposta (dias)

Plenário

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DOCRECs

DOCREC 15/2002

Resumo

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO ESTADO DE S.PAULO Manifestação sobre Propositura:

Autores

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO ESTADO DE S.PAULO

Recebimento (protocolo)

20/12/2001

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OF. P-2097/2001

Matérias Referidas

PL 472/2001

Plenário

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Resposta:

Recursos

REC 11/2002

Ementa

RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONA LIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTI ÇA SOBRE O PL.472/2001, DE MINHA AUTORIA.

Autores

Ver. GOULART (PSD)

Apresentado em

18/04/2002

Matérias Referidas

Anexado em (18/04/2002) ao processo PL 472/2001.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 472/2001 ()

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Requerimentos

RDS 54/2005

Ementa

REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER GOULART.

Autores

Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Recebimento (protocolo)

22/02/2005

Matérias Referidas

Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 25/1997.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 113/1997.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 665/1997.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 753/1997.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 786/1997.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 973/1997.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 178/1998.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 256/1998.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 392/1998.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 398/1998.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 748/1998.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 72/1999.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 420/1999.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 478/1999.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 519/1999.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 521/1999.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 79/2000.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 171/2000.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 181/2000.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 227/2000.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 276/2000.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 307/2000.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 402/2000.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 424/2000.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 72/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 73/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 181/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 342/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 472/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 650/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 7/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 27/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 28/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 228/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 266/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 271/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 513/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 608/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 630/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 744/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 49/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 85/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 233/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 311/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 329/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 340/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 341/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 342/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 344/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 351/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 408/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 423/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 645/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 669/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 702/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 703/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 822/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 823/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 824/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 59/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 90/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 119/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 166/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 181/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 201/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 271/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 391/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 552/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 553/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 554/2004.

Subtipo do requerimento

DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
08/11/2005 18:34	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
08/11/2005 18:34	ARQUIVO/Recebido
01/04/2005 15:31	SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
01/04/2005 15:31	SGP2	Registro Inicial

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Requerimentos

RDS 59/2009

Ementa	DESARQUIVA PROJETOS DO VEREADOR ANTONIO GOULART.
Autores	Ver. JOOJI HATO (MDB)
Recebimento (protocolo)	10/02/2009
Matérias Referidas	Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 25/1997. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 113/1997. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 665/1997. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 753/1997. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 786/1997. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 973/1997. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 178/1998. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 256/1998. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 392/1998. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 398/1998. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 748/1998. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 72/1999. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 420/1999. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 79/2000. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 171/2000. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 181/2000. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 227/2000. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 307/2000. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 424/2000. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 72/2001. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 73/2001. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 181/2001. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 342/2001. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 472/2001. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 650/2001. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 27/2002. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 28/2002. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 266/2002. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 271/2002. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 513/2002. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 608/2002. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 630/2002. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 704/2002. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 744/2002. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 311/2003. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 329/2003. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 341/2003. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 342/2003. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 351/2003. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 423/2003. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 822/2003. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 823/2003. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 824/2003.
Leitura	10/02/2009, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Comissões Designadas em 07/04/2009

Motivo do encaminhamento: RPS 04/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Requerimentos

RPS 4/2009

Ementa

REQUER RETORNO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, OS PROJETOS COM PARECERES PELA ILEGALIDADE, CONFORME LISTA EM ANEXO, TENDO EM VISTA, EM ESPECIAL, A ALTERAÇÃO DA L.O.M. PELA EMENDA 26/06, QUE EXCLUIU OS "SERVIÇOS PÚBLICOS" DO ROL DAS INICIATIVAS DO PREFEITO. *** LIDO E APROVADO EM 07/04/09 ***

Autores

Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)

Recebimento (protocolo)

07/04/2009

Matérias Referidas

Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 371/1993.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 170/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 192/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 531/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 542/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 545/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 570/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 592/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 598/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 599/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 600/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 21/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 22/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 23/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 79/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 80/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 83/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 367/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 414/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 572/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 640/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 641/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 643/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 644/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 736/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 742/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 839/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 877/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 880/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 933/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 935/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 940/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1012/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1225/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1248/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1312/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1330/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1337/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1416/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1423/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1424/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 25/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 36/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 332/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 342/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 446/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 367/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 400/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 438/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 500/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 501/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 595/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 697/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 40/1997.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 171/1997.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 273/1997.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 434/1997.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 959/1997.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 92/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 98/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 224/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 225/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 410/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 503/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 505/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 541/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 576/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 684/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 18/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 61/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 62/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 63/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 77/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 147/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 410/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 465/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 466/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 582/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 636/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 14/2000.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 160/2000.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 289/2000.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 403/2000.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 60/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 83/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 108/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 112/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 114/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 122/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 124/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 125/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 127/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 128/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 129/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 130/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 132/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 159/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 206/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 218/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 225/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 404/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 472/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 541/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 675/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 6/2002.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 214/2002.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 459/2002.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 5/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 52/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 207/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 214/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 415/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 743/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 755/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 792/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 807/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 824/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 24/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 47/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 65/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 87/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 131/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 193/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 204/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 229/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 239/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 289/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 317/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 378/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 379/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 421/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 490/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 401/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 408/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 531/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 555/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PDL 42/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 279/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 355/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 467/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 494/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 600/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 698/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 762/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 130/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 206/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 310/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 389/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 477/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 506/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 313/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 389/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 478/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 546/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 585/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 610/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 683/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 691/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 704/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 853/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 859/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 20/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 82/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 83/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 84/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 124/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 166/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 230/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 277/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 366/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 393/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 404/2008.

Leitura

07/04/2009, na Sessão Ordinária 23, Legislatura 15-1

Subtipo do requerimento

RETORNO AS COMISSOES

Plenário

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 23SO (07/04/2009) da Legislatura 15-1. Votação Simbólica.

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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

03/06/2009

Prazo regimental

07/10/2009

Relator

Ver. JOÃO ANTONIO (PT) , designado em: 01/09/2009

Relatório

Número 1102 /2009 , apresentado em: 07/10/2009

Parecer

Número 1045 /2009 , apresentado em: 07/10/2009

Autor

Ver. JOÃO ANTONIO (PT)

Conclusão

ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE

Publicação

Em 08/10/2009 , página 88, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido) Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) Ver. ITALO CARDOSO (PT) Ver. JOÃO ANTONIO (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

07/10/2009

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